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ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DO ANO DE 2022 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ –
RJ.
Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, na Sala
dos Vereadores, em razão das obras de reforma das instalações da Câmara
Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277 – Centro, reuniram-se os
Senhores Vereadores para a 68ª Sessão Ordinária do Segundo Período de 2022
da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida verificação de presença, estiveram
presentes os seguintes vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito - Vice-Presidente; Júlio Cezar José
de Andrade Filho -2º Vice-Presidente; José Domingos do Rozário – 3º VicePresidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – 1º
Secretário; Alexandro Valença de Paula – 2º Secretário; Alecsandro Alves de
Azevedo; Haroldo Rodrigues Jesus Neto; Rachel Secundo da Silva, Fabiano
José Nunes e Jocimar Pereira do Nascimento. Havendo número legal, o Sr.
Presidente declarou aberta a Sessão e passou a palavra ao Ver. Sandro da
Hermínio para realização da Leitura Bíblica: Salmos 25. Dando
prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente solicitou ao 2° Secretário que
procedesse a leitura da Ata anterior, cito a Ata da 67ª Sessão Ordinária do
Segundo Período de 2022. Terminada a leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata
em discussão e votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. O Sr.
Presidente passou a palavra ao 1º Secretário para a leitura dos Expedientes
do Dia: Expedientes Recebidos: Ofício SECGOV n° 362/2022 de
25/11/2022: Encaminhando cópia do decreto n° 4.735/2022. (a) Milton
Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente,
arquive-se. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Ofício SECGOV n° 380/2022 de 12/12/2022: Encaminhando cópia dos
decretos n° 4.748 e 4.750/2022. (a) Milton Valviesse Gama – Secretário
Municipal de Governo. Despacho: Ciente, arquive-se. Em 20/12/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício SECGOV n° 386/2022
de 16/12/2022: Encaminhando a Lei n° 4.045/2022 sancionada pelo Prefeito.
(a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Ciente, arquive-se. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Mensagem n° 030/2022 de 18/11/2022: Encaminhando o Projeto
de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a
conceder benefícios aos médicos participantes do Programa Médicos pelo
Brasil. Despacho: À Procuradoria para instrução preliminar. Em 20/12/2022.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Mensagem n° 031/2022 de
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23/11/2022: Encaminhando Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Autoriza a aquisição de imóvel pelo Poder Executivo Municipal e dá
outras providências. Despacho: À Procuradoria para instrução preliminar.
Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Mensagem
n° 032/2022 de 01/12/2022: Encaminhando Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Altera o artigo 3° da Lei 1.207, de 31 de agosto de 1987,
dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí e institui o Programa de Apoio a
Formação Musical da Banda Municipal de Itaguaí - BAMITA. Despacho: À
Procuradoria para instrução preliminar. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres – Presidente. Mensagem n° 033/2022 de 28/11/2022:
Encaminhando Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Aprova
a revisão do Plano Municipal de saneamento básico referente à prestação de
serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo
de resíduos sólidos do Município de Itaguaí e dá outras
providências. Despacho: À Procuradoria para instrução preliminar. Em
20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Projeto de Lei
de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres: Ementa: Dispõe sobre
o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das
repartições públicas do Município de Itaguaí, e dá outras providências.
Despacho: À Procuradoria para instrução preliminar. Em 20/12/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Projeto de Emenda de autoria
do Vereador Fabiano José nunes: Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo
3° do Projeto de Lei 026/2021 que dispõe sobre a criação do Centro Municipal
de Capacitação Profissional que qualificaria a mão de obra local para atuar
nas empresas do Município e dá outras providências. Despacho: À
Procuradoria para instrução preliminar. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres – Presidente. Seguiu para Ordem do Dia, e concedeu a palavra,
Pela Ordem, ao Ver. Sandro da Hermínio, Requereu Verbalmente a
Inclusão de Pauta do Projeto de Lei n° 45 de 2022, que estima receita e fixa
despesas para o Exercício de 2023. Requereu Verbalmente a Inclusão de
Pauta do Projeto de Lei n° 59 de 2022, que estima receita e fixa despesas para
o Exercício de 2023. Requereu Verbalmente também a Dispensa de
Interstício de todas as matérias constantes de Pauta, e, finalmente, Requereu
Verbalmente a votação em bloco dos Requerimentos e Indicações constantes
de pauta. O Sr. Presidente acatou os Requerimentos Verbais, os colocando,
um a um, sequencialmente, em discussão e votação, sendo todos eles
aprovados. Requerimento nº 230 de 2022: Moção de Congratulações e
Elogios ao Ilmo. Sr. Thiago Brunner da Silva Santos. Autor: Gil Torres. Sala
dos Vereadores, em 20/12/2022. Despacho: Aprovado. Em 20/12/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Requerimento nº 231 de 2022:
Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. 1° SGT, Ricardo Alexandre de
Oliveira Ribeiro. Autor: Gil Torres. Sala dos Vereadores, em 20/12/2022.
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Despacho: Aprovado. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Indicação nº 944 de 2022: Solicitando o programa de apoio à
Bamita. Autor: Gil Torres. Sala dos Vereadores, em 20/12/2022. Despacho:
Aprovado. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Indicação nº 945 de 2022: Solicitando o mutirão de Iluminação Pública com
manutenção de lâmpadas por toda extensão da Rua Helena G. Prata, Santa
Cândida. Autor: Gil Torres. Sala dos Vereadores, em 20/12/2022. Despacho:
Aprovado. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Indicação nº 946 de 2022: Solicitando a implantação de Hospital Municipal
Especializado em Oftalmologia, para pacientes que necessitam de: Consultas,
Tratamentos e Cirurgias. Autor: Rachel Secundo. Sala dos Vereadores, em
20/12/2022. Despacho: Aprovado. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres – Presidente. Indicação nº 947 de 2022: Solicitando o estudo
de viabilidade e a construção de Escola Municipal, na localidade conhecida
como "Cantão". Autor: Rachel Secundo. Sala dos Vereadores, em 20/12/2022.
Despacho: Aprovado. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Indicação nº 948 de 2022: Solicitando a roçada e capina, em toda
extensão da Av. Monteiro Lobato, bairro Vila Geny. Autoria: Fabiano Nunes.
Sala dos Vereadores, em 20/12/2022. Despacho: Aprovado. Em 20/12/2022.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Indicação nº 949 de 2022:
Solicitando a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco na Rua
Paulo Nakamura, em frente ao número 201, bairro Inouê. Autor: Fabinho
Taciano. Sala dos Vereadores, em 20/12/2022. Despacho: Aprovado. Em
20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Indicação nº
950 de 2022: Solicitando a reforma e Duplicação da Ponte localizada rua 12
de Julho na Gleba B no bairro Chaperó. Autor: Guilherme Farias. Sala dos
Vereadores, em 20/12/2022. Despacho: Aprovado. Em 20/12/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Indicação nº 951 de 2022:
Solicitando a roçagem e limpeza no final da Av. Visconde de Mauá, rua da
Clínica da Família, bairro Vila Ibirapitanga. Autor: Guilherme Farias. Sala
dos Vereadores, em 20/12/2022. Despacho: Aprovado. Em 20/12/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Indicação nº 952 de 2022:
Solicitando a limpeza do valão na av. Mário Covas (próximo à rua Limoeiros)
bairro Jardim Mar. Autor: Julinho. Sala dos Vereadores, em 20/12/2022.
Despacho: Aprovado. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Indicação nº 953 de 2022: Solicitando a limpeza, roçada e capina,
na Rua Elias Costa, bairro Chaperó. Autor: Alex Alves. Sala dos Vereadores,
em 20/12/2022. Despacho: Aprovado. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres – Presidente. Indicação nº 954 de 2022: Solicitando a
construção de uma ponte no trecho da Rua Marco Aurélio Tomás de Aquino,
esquina com a Rua 15, próximo à Creche, no bairro Chaperó. Autor: Alex
Alves. Sala dos Vereadores, em 20/12/2022. Despacho: Aprovado. Em
20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Primeira
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Discussão do Projeto de Lei nº 26 de 2022: Ementa: Institui o Dia Municipal
do Inspetor de Alunos no âmbito do município de Itaguaí a ser comemorado
no dia 2 de junho e dá outras providências Autor: Sandro da Hermínio.
Despacho: Aprovado, Inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em
20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Primeira
Discussão do Projeto de Lei nº 40 de 2022: Ementa: Dá denominação à
Creche Municipal Estrela do Céu. Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito.
Despacho: Aprovado, Inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em
20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Primeira
Discussão do Projeto de Lei nº 41 de 2022: Ementa: Dispõe sobre a alteração
dos arts. 410 a 419 da Lei Municipal n° 2.032, de 29 de dezembro de 1998
(Código Tributário Municipal), e dá outras providências. Autor: Rubem
Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: Aprovado, Inclua-se na Ordem do Dia
em Discussão Final. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 113 de 2021: Ementa:
Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos
no município e dá outras providências. Autor: Gil Torres. Despacho:
Aprovado em Discussão Final. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 51 de 2022:
Ementa: Denomina a Clínica da Família localizada no Bairro Leandro no
Município de Itaguaí. Autor: Zé Domingos. Despacho: Aprovado em
Discussão Final. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 59/2022. Ementa: Dispõe
sobre a revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei n° 3.970,
de 07 de outubro de 2021. Relator: José Domingos do Rozário Analisando o
projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala
de Comissões, 20 de dezembro de 2022. (aa) Alexandro Valença de Paula –
Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – Membro e
José Domingos do Rozário – Relator. Despacho: Aprovado, inclua-se na
Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres – Presidente. O Sr. Presidente concedeu a palavra, Pela Ordem,
ao Ver. Haroldo Jesus que solicitou a leitura na íntegra das Emendas ao
Projeto de Lei 45/2022. O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e
solicitou que o Primeiro Secretário procedesse a leitura na íntegra das
proposições solicitadas. Parecer Comissão de Constituição, Justiça e
Redação: Assunto: Projeto de Emenda n° 01/2022 de autoria do Vereador
Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Ementa: Altera o Projeto de Lei que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2023.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de
lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de
constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o
parecer. Sala de Comissões, 20 de dezembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de
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Moura Brito – Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho – Relator e
Fabiano José Nunes – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Finanças, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 20/12/2022.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Parecer Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto
de Emenda n° 01/2022 de autoria do Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto.
Ementa: Altera o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2023. Relator: Vereador José
Domingos do Rozário. Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente
quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala de Comissões, 20 de dezembro de
2022. (aa) Vinícius Alexandro Valença de Paula – Presidente; José Domingos
do Rozário – Relator e Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro
– Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão
Única. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Discussão Única da Emenda 01/2022 ao Projeto de Lei n° 45/2022:
Ementa: Altera o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2023. Autor: Haroldo Jesus.
Despacho: Aprovada em Discussão Única. Em 20/12/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Parecer Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Emenda n° 02/2022 de autoria da
Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Altera o Projeto de Lei que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí-RJ para o exercício
de 2023. Relator: Vereador Fabiano José Nunes. Analisando o projeto de lei
em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de
constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o
parecer. Sala de Comissões, 20 de dezembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de
Moura Brito – Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho – Membro e
Fabiano José Nunes – Relator. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Finanças, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 20/12/2022.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Parecer Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto
de Emenda n.° 02/2022 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva.
Ementa: Altera o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2023. Relator: Vereador
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Analisando o projeto de
lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala de
Comissões, 20 de dezembro de 2022. (aa) Alexandro Valença de Paula –
Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – Relator e
José Domingos do Rozário – Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na
Ordem do Dia em Discussão Única. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres – Presidente. Discussão Única da Emenda 02/2022 ao Projeto
de Lei n° 45/2022: Ementa: Altera o Projeto de Lei que estima a receita e fixa
a despesa do Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2023. Autor: Rachel
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Secundo. Despacho: Aprovada em Discussão Única. Em 20/12/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Parecer Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Emenda n° 03/2022
de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Altera o
Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de ItaguaíRJ para o exercício de 2023. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade
Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a
matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela
sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 20 de dezembro de
2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente; Julio Cezar José de
Andrade Filho – Relator e Fabiano José Nunes – Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Finanças, Controle e Prestação de Contas para
emitir parecer. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Parecer Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Emenda n° 03/2022 de autoria do
Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Altera o Projeto de Lei que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí-RJ para o exercício
de 2023. Relator: Vereador José Domingos do Rozário. Analisando o projeto
de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala de
Comissões, 20 de dezembro de 2022. (aa) Alexandro Valença de Paula –
Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – Membro e
José Domingos do Rozário – Relator. Despacho: Aprovado, inclua-se na
Ordem do Dia em Discussão Única. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres – Presidente. Discussão Única da Emenda 03/2022 ao Projeto
de Lei n° 45/2022: Ementa: Altera o Projeto de Lei que estima a receita e fixa
a despesa do Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2023. Despacho:
Aprovada em Discussão Única. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente. Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Emenda n° 04/2022 de autoria do Vereador Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Ementa: Altera o Projeto de Lei
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí-RJ para o
exercício de 2023. Relator: Vereador Fabiano José Nunes. Analisando o
projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as
normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 20 de dezembro de
2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente; Julio Cezar José de
Andrade Filho – Membro e Fabiano José Nunes – Relator. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Finanças, Controle e Prestação de Contas para
emitir parecer. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Parecer Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Emenda n° 04/2022 de autoria do
Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Ementa:
Altera o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de
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Itaguaí-RJ para o exercício de 2023. Relator: José Domingos do Rozário
Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É
o parecer. Sala de Comissões, 20 de dezembro de 2022. (aa) Alexandro
Valença de Paula – Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer
Ribeiro – Membro e José Domingos do Rozário – Relator. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Única. Em 20/12/2022.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Discussão Única da
Emenda 04/2022 ao Projeto de Lei n° 45/2022: Ementa: Altera o Projeto de
Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí-RJ para o
exercício de 2023. Despacho: Aprovada em Discussão Única. Em
20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Emenda
Modificativa n° 05/2022 de autoria do Presidente da Câmara Municipal
Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Altera os artigos 5°, 9° e 10° do
Projeto de Lei Orçamentaria anual e dá outras providências. Relator: Vereador
Fabiano José Nunes. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator
verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo
qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 20
de dezembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente; Julio
Cezar José de Andrade Filho – Membro e Fabiano José Nunes – Relator.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Controle e Prestação de
Contas para emitir parecer. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente. O Sr. Presidente concedeu a palavra, Pela Ordem, ao
Ver. Haroldo Jesus que manifestou seu voto contrário a proposição,
justificando que, da maneira que a emenda estava redigida, todas os
remanejamentos orçamentários que o Prefeito desejasse fazer, deveria fazer
através de Projeto de Lei, o que no seu entendimento inviabilizaria, na prática,
a discricionariedade do Prefeito na operação orçamentária. O Sr. Presidente
informou que o parecer já havia sido votado. O vereador Haroldo solicitou
que se registrasse seu posicionamento contrário à proposição. Dando
Prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente passou a palavra ao 1° Secretário
para a continuidade da leitura da Pauta. Parecer Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Emenda
Modificativa n° 05/2022 de autoria do Presidente da Câmara Municipal
Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Altera os artigos 5°, 9° e 10° do
Projeto de Lei Orçamentaria anual e dá outras providências. Analisando o
projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala
de Comissões, 20 de dezembro de 2022. (aa) Alexandro Valença de Paula –
Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – Relator e
José Domingos do Rozário – Membro. O Sr. Presidente colocou a matéria em
discussão, concedendo a palavra ao Ver. Haroldo Jesus que manifestou seu
voto contrário. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Vinícius Alves
que se manifestou contrário a Emenda e pela manutenção do texto original. O
747
Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Julinho que votou contrariamente à
Emenda. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Zé Domingos que
também manifestou seu voto contrário a matéria. Em seguida a Ver. Rachel
Secundo manifestou seu voto contrário a Emenda. O Sr. Presidente colocou a
matéria em Votação. Despacho: Aprovado, com os votos contrários dos
vereadores Haroldo Jesus, Vinícius Alves, Julinho, Zé Domingos e Rachel
secundo. Inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Única. Em 20/12/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Discussão Única da Emenda
05/2022 ao Projeto de Lei n° 45/2022: Ementa: Altera os artigos 5°, 9° e 10°
do Projeto de Lei Orçamentaria anual e dá outras providências. Despacho:
Aprovada em Discussão Única com os votos contrários dos vereadores
Haroldo Jesus, Vinícius Alves, Julinho, Zé Domingos e Rachel secundo. Em
20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Emenda
n° 06/2022 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa:
Emenda ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as
diretrizes orçamentarias para o exercício de 2023, e da outras providências.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de
lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de
constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o
parecer. Sala de Comissões, 20 de dezembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de
Moura Brito – Presidente; Fabiano José Nunes – Membro e Julio Cezar José
de Andrade Filho – Relator. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 20/12/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Parecer Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto
de Emenda n° 06/2022 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula.
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2023, e da outras
providências. Relator: José Domingos do Rozário. Analisando o projeto de
lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala de
Comissões, 20 de dezembro de 2022. (aa) Alexandro Valença de Paula –
Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – Membro e
José Domingos do Rozário – Relator. Despacho: Aprovado, inclua-se na
Ordem do Dia em Discussão Única. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres – Presidente. Discussão Única da Emenda 06/2022 ao Projeto
de Lei n° 45/2022: Ementa: Emenda ao Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2023, e da outras providências. Despacho:
Aprovada em Discussão Única. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Vinícius
Alves que pediu que se registrasse seu voto contrário a Emenda de autoria do
Presidente. O sr. Presidente informou que esta votação já havia se encerrado
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e, caso não concordasse com a condução dos trabalhos, tinha o direito de
questionamento através de recurso. O Ver. Vinícius Alves afirmou não
compreender a forma de tratamento dada a ele e pediu que o Sr. Presidente
fosse mais respeitoso no trato com os vereadores. Nada mais havendo para
constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando outra logo a
seguir. Eu, Domingos Jannuzi Alves, redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário