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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2022
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
– RJ.
Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, na Sala
dos Vereadores, em razão das obras de reforma das instalações da Câmara
Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277 – Centro, reuniram-se os
Senhores Vereadores para a 11ª Sessão Extraordinária do ano de 2022 da
Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida a verificação de presença, estiveram
presentes os seguintes Vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito - Vice Presidente; Julio Cezar José
de Andrade – 2° Vice Presidente; José Domingos do Rozário – 3º VicePresidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – 1º
Secretário; Alexandro Valença de Paula – 2º Secretário; Haroldo Rodrigues
Jesus Neto; Fabiano José Nunes Alecsandro Alves de Azevedo, Rachel
Secundo da Silva e Jocimar Pereira do Nascimento. Havendo número legal, o
Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e solicitou ao 1º Secretário a
leitura dos documentos em pauta: Discussão Final do Projeto de Lei nº 26
de 2022: Ementa: Institui o Dia Municipal do Inspetor de Alunos no âmbito
do município de Itaguaí a ser comemorado no dia 2 de junho e dá outras
providências. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado em
Discussão Final. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 40 de 2022: Ementa: Dá
denominação à Creche Municipal Estrela do Céu. Autor: Rubem Vieira de
Souza - Prefeito. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 20/12/2022.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Discussão Final do Projeto
de Lei nº 41 de 2022: Ementa: Dispõe sobre a alteração dos Arts. 410 a 419
da Lei Municipal n° 2.032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário
Municipal), e dá outras providências. Autor: Rubem Vieira de Souza -
Prefeito. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 20/12/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do
Vereador Gilberto Cheiac Leitão Torres. Ementa: Dispõe sobre o atendimento
preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições
públicas do Município de Itaguaí, e dá outras providências. Relator: Vereador
Fabiano José Nunes. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator
verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo
qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 20
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de dezembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente;
Fabiano José Nunes - Relator e Julio Cezar José de Andrade Filho - Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Controle e Prestação de
Contas para emitir parecer. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do
Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Dispõe sobre o
atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das
repartições públicas do Município de Itaguaí, e dá outras providências.
Relator: Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro.
Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É
o parecer. Sala de Comissões, 20 de dezembro de 2022. (aa) Alexandro
Valença de Paula - Presidente; José Domingos do Rozário - Membro e
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – Relator. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão e Discussão
Final. Em 20/12/22. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei n° 56
de 2022: Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais
da contabilidade no âmbito das repartições públicos do Município de Itaguaí
e dá outras providências. Autor: Ver. Gil Torres. Despacho: Aprovado em
Primeira Discussão e Discussão Final. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres – Presidente. Antes de encerrar a Presente Sessão, o Sr.
Presidente informou que esta seria a última Sessão do ano e parabenizou aos
vereadores pelo empenho apresentado durante o ano. Declarou nesta data fora
votada a Lei Orçamentaria e que não existia na Casa nenhum vereador
oposição ao Governo ou que lutava contra ele, afirmando que apenas não
deixavam de exercer suas prerrogativas. Disse então que nesta Sessão fora
votada Lei Orçamentária com cinquenta por cento de remanejamento, como
indicara o Poder Executivo, apenas se modificando a forma pela qual este era
executado, passando da via Decreto, para a via Lei. Afirmou também, que
independente das posições políticas, o Dr. Rubão era seu amigo e que não
admitiria encenações que insinuassem que havia oposição ao governo nesta
Casa de Leis. Disse ainda que conversava frequentemente com o Prefeito
sobre os problemas e necessidades de melhoria que a cidade possuía e
reconheciam esses fatos juntos, mas que igualmente viam o progresso que
estava sendo realizado em comparação com o governo anterior. Por isto, não
seria o Poder Legislativo que imporia entraves ao avanço da Cidade, mas ao
contrário, trabalharia para acelerar seu avanço. Porém, isto não significava
que os vereadores deveriam deixar de cumprir suas prerrogativas de legislar e
fiscalizar. Continuou dizendo que não concordava com todos os atos do
Prefeito, mas que entendia que governar tinha suas dificuldades e limitações.
Seguiu afirmando que se propunha a uma relação de parceria com os colegas
vereadores e parabenizou nominalmente os vereadores Guilherme, Fabinho
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Taciano, Alex Alves, Sandro da Hermínio e Jocimar do Cartório por lutarem
por suas prerrogativas e por apoiar a posição de não dar cheque em branco ao
Prefeito, mas do estabelecimento de uma parceria entre o Poder Legislativo e
Executivo em prol da população. Em seguida, o Sr. Presidente convidou o
Ver. Julinho a se sentar ao seu lado para demonstrar que, ao contrário das
notícias falsas que vinham sendo divulgadas, não havia desentendimento entre
eles. Continuou desabafando que mais uma vez passaria por acusações
infundadas e mentirosas por arte de seus adversários, assim como já haviam
dito que ele chefiava milícias e tinha envolvimento com o tráfico de drogas.
Declarou que se qualquer uma dessas acusações possuíssem qualquer fundo
de verdade, dado sua postura questionadora, sua vida política já teria se
desfeito. Continuou afirmando que não se calaria ou omitiria, mas também
não devia satisfação a “fake News”, contudo respondia às mensagens que
recebera de pessoas próximas a ele que se preocupavam com tal difamação.
Apelou então à população que contribuísse para a recuperação da cidade e que
torcesse, rezasse e orasse pelo bom Governo do prefeito, deixando o processo
eleitoral para 2024. Acrescentou que, independentemente de discordâncias
políticas, fora da tribuna os vereadores continuavam amigos e que trabalharia
para continuar desta maneira. Declarou que continuaria defendendo suas
posições e que seria um problema para a categoria política que se habituara a
fazer as coisas pelo caminho errado, declarando ainda que não possuía
histórico político familiar, que construía sozinho sua trajetória e enquanto
estivesse eleito daria o seu melhor no cargo que ocupasse. Destacou então o
grande potencial do município para ser referência no Estado do Rio,
dependendo apenas do trabalho de seus representantes. Citou a dificuldade da
gestão pública e que haver alguma discordância entre onze vereadores era
normal. Encerrou desejando a todos um feliz natal e que o ano de dois mil e
vinte e três fosse melhor que atual e prometeu que sua gestão faria história na
Câmara Municipal de Itaguaí. O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao
Ver. Julinho que cumprimentou a todos e corroborou as palavras do Sr.
Presidente, sobre não haver problemas na relação entre eles. Que
discordâncias políticas faziam parte da posição que ocupavam, mas que a
relação de amizade prevalecia no trato pessoal. Encerrou desejando um feliz
natal e um próspero ano novo. O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao
Ver. Haroldo Jesus que cumprimentou novamente a todos, desejou um feliz
natal e um próspero ano novo a toda população da cidade, acrescentou que
esta era uma Casa Legislativa, o legítimo espaço para a discussão de ideias,
que tinha certeza que isso aconteceria novamente no ano que se iniciaria,
assim como aconteceu em dois mil e vinte e dois. Ressaltou que não haviam
inimigos na Câmara, apenas divergências de ideias políticas. Continuou
esclarecendo ao Sr. Presidente que seu posicionamento contrário a emenda
proposta pelo Presidente não significava uma oposição a sua pessoa, era
apenas uma posição coerente ao seu próprio histórico de votação em relação
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ao tema. Estendeu a explicação aos colegas que votaram diferentemente dele,
reafirmando que a discordância não era uma questão pessoal. Encerrou
desejando que o ano de dois mil e vinte três fosse melhor para todos. O Sr.
Presidente declarou que possuía pontos convergentes e divergentes em relação
a fala do nobre colega, acrescentando que este era o propósito do parlamento.
Disse que o atual Prefeito, presidira esta Casa e tivera posição similar a sua
nesta questão. Acrescentou ainda que na ocasião o então Presidente, permitira
apenas remanejamento de seis por cento, enquanto ele autorizava
remanejamentos na ordem de cinquenta por cento, apenas exigindo que
fossem feitos através de lei. O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver.
Sandro da Hermínio que cumprimentou a todos e agradeceu a todos pela
convivência durante todo o ano onde pudera discutir e aprender com todos os
colegas. Afirmou ter compreendido as motivações da proposição do Sr.
Presidente, citando que fora liderança de governo no mandato anterior e
acompanhara a proposta de emenda do então Presidente, Dr. Rubão, e que
acompanharia novamente o posicionamento do Sr. Presidente, pois entendia
que deveria defender os interesses do Poder Legislativo e suas prerrogativas
como vereador. Acrescentou que, apesar deste posicionamento, não havia
oposição ao Governo na Câmara Municipal, citando histórico do ano em que
todas as votações de matérias do governo foram aprovadas por unanimidade.
Fato este era fruto do bom relacionamento do Prefeito com a Casa e seus
vereadores, que permitia o diálogo e o entendimento sobre as necessidades e
temas relevantes do Município. Declarou ter certeza que se tal situação se
mantivesse, o avanço da cidade não pararia. Encerrou agradecendo a todos os
servidores da Casa pela dedicação e excelência de sua entrega, ao Sr.
Presidente pela reforma e desejou a todos um excelente dois mil e vinte e três.
Em seguida o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Alex Alves que
cumprimentou a todos e parabenizou o Sr. Presidente pela condução que vinha
apresentando a frente da Casa. Agradeceu os colegas vereadores pela
paciência e cooperação. Relatou que via a demonstração de parceria do Poder
Legislativo com o Executivo nos dois anos que aqui estava. Registrou através
do diálogo com o Poder Executivo as proposições que aqui chegaram puderam
ser aprimoradas e chegar a denominadores comuns. Encerrou declarando
acreditar que tendo parceria e diálogo a cidade continuaria avançando e
desejou boas festas a todos. Nada mais havendo para constar o Sr. Presidente
encerrou a presente Sessão e marcou a Sessão Solene de Posse da Mesa
Diretora para o Biênio 2023-2024 para o dia primeiro de janeiro, às 10 horas
da manhã. Eu, Domingos Jannuzi Alves, redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
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2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário