| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-01-05 |
| Ementa | Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Emenda Modificativa n° 05/2023 de autoria do Presidente da Câmara Municipal Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Altera o artigo 9° do Projeto de Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 05 de janeiro de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente; Fabiano José Nunes - Membro e Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator. |
| native_id | 1498 |
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