| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-01-05 |
| Ementa | Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Emenda n° 06/2022 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2023, e da outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 05 de janeiro de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente; Fabiano José Nunes - Membro e Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator. |
| native_id | 1500 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.