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ATA DA PRIMEIRA SESSÃO
ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO ANO DE
2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ – RJ.
Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, na Sala
dos Vereadores, em razão das obras de reforma das instalações da Câmara
Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277 – Centro, reuniram-se os
Senhores Vereadores para a 1ª Sessão Ordinária do ano de 2023 da Câmara
Municipal de Itaguaí. Procedida a verificação de presença, estiveram
presentes os seguintes Vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito - Vice Presidente; Julio Cezar José
de Andrade – 2° Vice Presidente; José Domingos do Rozário – 3º VicePresidente; Alexandro Valença de Paula – 2º Secretário; Guilherme Severino
Campos de Farias Kifer Ribeiro; Haroldo Rodrigues Jesus Neto; Fabiano José
Nunes Alecsandro Alves de Azevedo, Rachel Secundo da Silva e Jocimar
Pereira do Nascimento. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou
instalado o Primeiro Período Legislativo do ano de 2023 e declarou também,
aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente passou então a palavra ao Ver.
Sandro da Hermínio para a realização da Leitura Bíblica: Salmo 40:1. Em
seguida, o Sr. Presidente convidou o 2° Secretário a proceder a leitura das
Atas anteriores, cito a Ata da 68ª Sessão Ordinária do 2° Período de 2022, 12ª
Sessão Extraordinária de 2022, Ata das Sessão Solene de Posse da Mesa
Diretora para o Biênio 2023/2024, Ata da Primeira Sessão Extraordinária do
Ano de 2023 e Ata da Segunda Sessão Extraordinária do Ano de 2023.
Terminada a Leitura das Atas, o Sr. Presidente as colocou em discussão, não
havendo quem quisesse as discutir, o Sr. Presidente as colocou em votação,
sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Estando vago o cargo de
Primeiro Secretário, o Sr. presidente solicitou ao 2º Secretário que procedesse
a leitura Expedientes do dia: Mensagem do Poder Executivo com Pedido
de Urgência nº 31 de 2022: Encaminhando Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Autoriza a aquisição de imóvel pelo Poder Executivo
Municipal e dá outras providências. Autor: Rubem Vieira de Souza – Prefeito.
Despacho: Aprovado o pedido de urgência. À Procuradoria jurídica para
instrução preliminar, em regime de urgência. Em 02/02/2023; (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Mensagem do Poder Executivo com
Pedido de Urgência nº 32 de 2022: Encaminhando Projeto de Lei de autoria
do Poder Executivo. Ementa: Altera o artigo 3° da Lei 1.207, de 31 de agosto
de 1987, dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí e institui o Programa de
Apoio a Formação Musical da Banda Municipal de Itaguaí – BAMITA. Autor:
Rubem Vieira de Souza – Prefeito. Despacho: Aprovado o pedido de
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urgência. À Procuradoria jurídica para instrução preliminar, em regime de
urgência. Em 02/02/2023; (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 33 de 2022:
Encaminhando Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Aprova
a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico referente à prestação de
serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo
de resíduos sólidos do Município de Itaguaí e dá outras providências Autor:
Rubem Vieira de Souza - Prefeito Despacho: Aprovado o pedido de urgência.
À Procuradoria jurídica para instrução preliminar, em regime de urgência. Em
02/02/2023; (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Terminada a
votação dos pedidos de urgência enviados pelo Poder Executivo, o Sr.
Presidente passou a Eleição das Comissões Permanentes para a 3ª Sessão
Legislativa da 18ª Legislatura, segundo o art. 57 do Regimento Interno,
solicitando ao 2° Secretário procedesse a leitura das declarações de
consentimento dos nobres vereadores para participação das Comissões
Permanentes, com as seguintes composições: Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Ver. Vinícius Alves de Moura Brito – membro; Ver. Julio
Cesar José de Andrade Filho – membro; Ver. Haroldo Rodrigues Jesus Neto
– membro; Verª. Rachel Secundo da Silva – 1ª Suplente; Ver. Alecsandro
Alves de Azevedo – 2° Suplente. Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Ver. Guilherme Severino Campo de Farias
Kifer Ribeiro – membro; Ver. José Domingos do Rosário – membro; Ver.
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – membro; Verª. Rachel Secundo da Silva – 1ª
Suplente; Ver. Julio Cesar José de Andrade Filho – 2° Suplente. Comissão de
Educação e Cultura: Ver. Julio Cesar José de Andrade Filho – membro; Verª.
Rachel Secundo da Silva – membro; Ver. Vinícius Alves de Moura Brito –
membro; Alexandro Valença de Paula – 1ª Suplente; Fabiano José Nunes - 2°
Suplente. Comissão de Saúde: Ver. Vinícius Alves de Moura Brito –
membro; Ver. Julio Cesar José de Andrade Filho – membro; Verª. Rachel
Secundo da Silva – membro; Alexandro Valença de Paula – 1ª Suplente; Ver.
Alecsandro Alves de Azevedo – 2° Suplente. Comissão de Agricultura: Ver.
Guilherme Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro – membro; Ver. Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – membro; Ver. Jocimar Pereira do Nascimento –
membro; Verª. Rachel Secundo da Silva – membro; Ver. José Domingos do
Rosário – 1ª Suplente; Ver. Alexandro Valença de Paula – 2° Suplente.
Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio: Ver. Alexandro
Valença de Paula – membro; Verª. Rachel Secundo da Silva – membro; Ver.
Julio César José de Andrade Filho – membro; Ver. Alecsandro Alves de
Azevedo – 1ª Suplente; Ver. Vinícius Alves de Moura Brito – 2° Suplente.
Comissão de Obras e Serviços Públicos: Ver. Julio César José de Andrade
Filho – membro; Verª. Rachel Secundo da Silva – membro; Ver. Guilherme
Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro – membro; Ver. Fabiano José Nunes
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– 1ª Suplente; Ver. Haroldo Rodrigues Jesus Neto – 2° Suplente. Comissão
de Viação e Transporte: Ver. Julio César José de Andrade Filho – membro;
Verª. Rachel Secundo da Silva – membro; Ver. Fabiano José Nunes –
membro; Ver. José Domingos do Rozário – 1ª Suplente; Ver. Alexandro
Valença de Paula – 2° Suplente. Comissão de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Sustentável: Ver. José Domingos do Rozário -
membro; Ver. Guilherme Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro – membro;
Ver. Vinícius Alves de Moura Brito – membro; –Ver. Alecsandro Alves de
Azevedo - 1ª Suplente; Verª. Rachel Secundo da Silva – 2° Suplente.
Comissão de Defesa do Consumidor: Ver. José Domingos do Rozário -
membro; Ver. Alecsandro Alves de Azevedo – membro; Ver. Guilherme
Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro – membro; Verª. Rachel Secundo da
Silva – 1ª Suplente; Ver. Fabiano José Nunes – 2° Suplente. Comissão de
Direitos Humanos: Verª. Rachel Secundo da Silva - membro; Ver. Alexandro
Valença de Paula – membro; Ver. Julio César José de Andrade Filho –
membro; Ver. Alecsandro Alves de Azevedo – 1ª Suplente; Ver. José
Domingos do Rosário – 2° Suplente. Comissão dos Idosos: Ver. Jocimar
Pereira do Nascimento - membro; Ver. Alecsandro Alves de Azevedo –
membro; Ver. Vinícius Alves de Moura Brito – membro; Ver. Fabiano José
Nunes – 1ª Suplente; Ver. Alecsandro Alves de Azevedo – 2° Suplente.
Comissão de Esporte e Lazer: Ver. Julio César José de Andrade Filho –
membro Ver. Alecsandro Alves de Azevedo - membro; Ver. Vinícius Alves
de Moura Brito – membro; Ver. José Domingos do Rosário – 1ª Suplente; Ver.
Jocimar Pereira do Nascimento – 2° Suplente. Comissão de Atenção à
Pessoa com Deficiência: Ver. Alexandro Valença de Paula - membro; Ver.
Jocimar Pereira do Nascimento – membro; Ver. Fabiano José Nunes –
membro; Ver. José Domingos do Rosário – 1ª Suplente; Ver. Guilherme
Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro – 2° Suplente. Comissão de Defesa
da Mulher: Verª. Rachel Secundo da Silva - membro; Ver. Vinícius Alves de
Moura Brito – membro; Ver. Julio César José de Andrade Filho – membro;
Ver. Alecsandro Alves de Azevedo – 1ª Suplente; Ver. Alexandro Valença de
Paula– 2° Suplente. Comissão de Assistência Social: Ver. Haroldo Rodrigues
Jesus Neto - membro; Ver. Guilherme Severino Campo de Farias Kifer
Ribeiro – membro; Ver. Jocimar Pereira do Nascimento – membro; Ver.
Vinícius Alves de Moura Brito – 1ª Suplente; Ver. Alexandro Valença de
Paula– 2° Suplente. Comissão de Segurança Pública: Ver. Julio César José
de Andrade Filho - membro; Ver. José Domingos do Rosário – membro; Ver.
Alexandro Valença de Paula – membro; Ver. Fabiano José Nunes – 1ª
Suplente; Ver. Jocimar Pereira de Carvalho – 2° Suplente. Comissão de
Atenção à Criança, Adolescente e ao Jovem: Ver. Fabiano José Nunes -
membro; Ver. Alexandro Valença de Paula – membro; Ver. Jocimar Pereira
de Carvalho – membro; Ver. Alecsandro Alves de Azevedo – 1ª Suplente;
Ver. Vinícius Alves de Moura Brito – 2° Suplente. Comissão de Defesa do
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Direito dos Animais: Ver. Guilherme Severino Campo de Farias Kifer
Ribeiro – membro; Ver. Julio César José de Andrade Filho – membro; Verª.
Rachel Secundo da Silva - membro; Ver. Fabiano José Nunes – 1ª Suplente;
Ver. Alexandro Valença de Paula – 2° Suplente. Comissão de Ética: Ver.
Vinícius Alves de Moura Brito – membro; Ver. Julio César José de Andrade
Filho – membro; Verª. Rachel Secundo da Silva - membro; Ver. Fabiano José
Nunes – 1ª Suplente; Ver. Alexandro Valença de Paula – 2° Suplente.
Terminada a Leitura da composição das Comissões permanentes, o Sr.
Presidente as colocou em discussão e votação, sendo as mesmas aprovadas
por unanimidade. Dando prosseguimento aos Expedientes, o Sr. Presidente
passou a palavra ao 2° Secretário para leitura dos Expedientes Recebidos:
Ofício GP n° 338/2022 de 07/12/2022: Encaminhando resposta ao Ofício
427/2022. (a) Rubem Vieira de Souza – Prefeito. Despacho: Ciente. Em
02/02/2023; (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício SEGOV
nº 391/2022 de 20/12/2022: Encaminhando cópia do Decreto 4.747 de 2022.
(a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Ciente, arquive-se. Em 02/02/2023; (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Ofício SEGOV nº 395/2022 de 23/12/2022: Encaminhando cópia
dos Decretos 4.738 e 4.751 de 2022. (a) Milton Valviesse Gama – Secretário
Municipal de Governo. Despacho: Ciente, arquive-se. Em 02/02/2023; (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício GP n° 242/2022 de
28/12/2022: Encaminhando resposta ao Ofício 439/2022. (a) Rubem Vieira
de Souza – Prefeito. Despacho: Ciente. Em 02/02/2023; (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres – Presidente. Ofício GP n° 244/2022 de 30/12/2022: Indicando
o Vereador Guilherme Farias como Líder do Governo. (a) Rubem Vieira de
Souza – Prefeito. Despacho: Ciente. Em 02/02/2023; (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres – Presidente. Ofício Governo nº 398/2022 de 30/12/2022:
Encaminhando cópia dos Decretos 4.749, 4.753 e 4.754 de 2022. (a) Milton
Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente,
arquive-se. Em 02/02/2023; (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Ofício GP n° 243/2022 de 30/12/2022: Solicitando que o Poder Executivo
seja comunicado acerca da fase de tramitação dos Projetos de Lei. (a) Rubem
Vieira de Souza – Prefeito. Despacho: Ciente. Em 02/02/2023; (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício SEGOV nº 001/2023 de
02/01/2023: Encaminhando cópia do Decreto 4.752 de 2022. (a) Milton
Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente,
arquive-se. Em 02/02/2023; (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Ofício SEGOV nº 002/2023 de 02/01/2023: Encaminhando cópia da Lei n°
4.044, sancionada pelo Prefeito. (a) Milton Valviesse Gama – Secretário
Municipal de Governo. Despacho: Ciente, arquive-se. Em 02/02/2023; (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício SEC GOVERNO nº
003/2023 de 02/01/2023: Encaminhando cópia da Lei n° 4.050, sancionada
pelo Prefeito. (a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo.
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Despacho: Ciente, arquive-se. Em 02/02/2023; (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente. Ofício SEC GOVERNO nº 004/2023 de 02/01/2023:
Encaminhando cópia da Lei n° 4.051, sancionada pelo Prefeito. (a) Milton
Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente,
arquive-se. Em 02/02/2023; (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Ofício GP n° 003/2023 de 06/01/2023: Encaminhando Veto ao Projeto de Lei
56/2022. (a) Rubem Vieira de Souza – Prefeito. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para Emitir parecer. Em 02/02/2023; (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício GP n° 004/2023 de
06/01/2023: Encaminhando Veto ao Projeto de Lei 113/2021. (a) Rubem
Vieira de Souza – Prefeito. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para Emitir parecer. Em 02/02/2023; (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente. Ofício SECGOV nº 011/2023 de 09/01/2023:
Encaminhando cópia dos Decretos 4.736, 4.758 e 4.759 de 2022. (a) Milton
Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente,
arquive-se. Em 02/02/2023; (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Ofício SECGOV n° 012/2023 de 09/01/2023: Encaminhando a Lei n° 4.054,
sancionada pelo Prefeito. (a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal
de Governo. Despacho: Ciente, arquive-se. Em 02/02/2023; (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício SECGOV n° 014/2023 de
10/01/2023: Encaminhando a Lei n° 4.055, sancionada pelo Prefeito. (a)
Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Ciente, arquive-se. Em 02/02/2023; (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Ofício SECGOV nº 018/2023 de 13/01/2023: Encaminhando
cópia dos Decretos 4.756 de 2022 e 4.761 de 2023. (a) Milton Valviesse Gama
– Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente, arquive-se. Em
02/02/2023; (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício
SECGOV n° 019/2023 de 13/01/2023: Encaminhando as Leis n° 4.057 e
4.056, sancionada pelo Prefeito. (a) Milton Valviesse Gama – Secretário
Municipal de Governo. Despacho: Ciente, arquive-se. Em 02/02/2023; (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício SECGOV nº 021/2023
de 16/01/2023: Encaminhando cópia dos Decretos n° 4.760 e 4.762 de 2023.
(a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Ciente, arquive-se. Em 02/02/2023; (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Ofício SECGOV nº 022/2023 de 17/01/2023: Encaminhando
cópia do Ofício n° 20/2023/OF comunicando que a servidora Rejane Chagas
da Silva, para que compareça à Sessão do Tribunal do Júri. (a) Milton
Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em
02/02/2023; (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício GP nº
058/2023 de 18/01/2023: Encaminhando balancete do mês de
dezembro/2022. (a) Rubem Vieira de Souza – Prefeito. Despacho: Ciente. Em
02/02/2023; (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício
SECGOV nº 029/2023 de 19/01/2023: Encaminhando cópia do Decreto n°
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4.764 de 2023. (a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de
Governo. Despacho: Ciente. Em 02/02/2023; (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente. Ofício n° 3068/2022/DIORF/SECOG/SECEX/MDR
de 21/12/2022: Comunicando liberação de recursos financeiros. (a) Bruno
Caetano Pinto – Diretor de Orçamento e Finanças. Despacho: Ciente. Em
02/02/2023; (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº
01/2023 de 23/01/2023: Solicitando número das Leis. (a) Vinícius Alves de
Moura Brito – Vereador. Despacho: Ciente. Em 02/02/2023; (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Projeto de Lei de autoria da Vereadora
Rachel Secundo da Silva: Ementa: Autoriza a instituição ao Espaço MAME
– Ambulatório de Follow Up e Aleitamento Materno. Despacho: À
Procuradoria Jurídica para instrução preliminar. Em 02/02/2023. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Projeto de Lei de autoria da Vereadora
Rachel Secundo da Silva: Ementa: Dispõe no âmbito do Município de
Itaguaí sobre a autorização a incluir no Programa de Vacinação Antirrábica,
gratuita, as vacinas V10 e V4 no combate e prevenção às doenças em animais
domésticos, e dá outras providências. Despacho: À Procuradoria Jurídica para
instrução preliminar. Em 02/02/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Expedientes Expedidos: Ofício nº 975/2022 de 15/12/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 930/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Ofício nº 976/2022 de 15/12/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
931/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº
977/2022 de 15/12/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 932/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº 978/2022 de 15/12/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 933/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Ofício nº 979/2022 de 15/12/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
934/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº
980/2022 de 15/12/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 935/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº 981/2022 de 15/12/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 936/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Ofício nº 982/2022 de 15/12/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
937/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº
983/2022 de 15/12/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 938/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº 984/2022 de 15/12/2022: Ao
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Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 939/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Ofício nº 985/2022 de 15/12/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
940/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº
986/2022 de 15/12/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 941/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº 987/2022 de 15/12/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 942/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Ofício nº 988/2022 de 15/12/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
943/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº
992/2022 de 20/12/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 944/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº 993/2022 de 20/12/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 945/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Ofício nº 994/2022 de 20/12/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
946/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº
995/2022 de 20/12/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 947/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº 996/2022 de 20/12/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 948/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Ofício nº 997/2022 de 20/12/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
949/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº
998/2022 de 20/12/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 950/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº 999/2022 de 20/12/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 951/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Ofício nº 1000/2022 de 20/12/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
952/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº
1001/2022 de 20/12/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 953/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº 1002/2022 de 20/12/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 954/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Terminada a Leitura dos Expedientes do Dia, o Sr. Presidente
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passou a Ordem do Dia, solicitando ao 2° Secretário que realizasse a leitura
dos documentos em pauta: Requerimento nº 1 de 2023: Moção de
Congratulações e Elogios ao Ilmo. 2º SGT, André Coutinho da Silva. Autor:
Gil Torres. Sala dos Vereadores, 02/02/2023. Despacho: Aprovado, em
02/02/2023 (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Requerimento
nº 2 de 2023: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Marcelo Luiz. Autor:
Jocimar do Cartório. Sala dos Vereadores, 02/02/2023. Despacho: Aprovado,
em 02/02/2023 (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Requerimento nº 3 de 2023: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr.
Leandro Cravo Autor: Jocimar do Cartório. Sala dos Vereadores, 02/02/2023.
Despacho: Aprovado, em 02/02/2023 (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Indicação nº 1 de 2023: Solicitando o nivelamento com patrol e
colocação de escória ou brita por toda extensão da Rua Helena G. Prata, Santa
Cândida. Autor: Gil Torres. Sala dos Vereadores, 02/02/2023. Despacho:
Aprovado, em 02/02/2023 (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Indicação nº 2 de 2023: Solicitando a instalação de faixa elevada para
travessia de pedestre em frente ao Hospital Cemeru, Estrada Ari Parreiras, s/n,
Centro. Autor: Gil Torres. Sala dos Vereadores, 02/02/2023. Despacho:
Aprovado, em 02/02/2023 (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Indicação nº 3 de 2023: Solicitando limpeza do canal na Rua Pastor Antônio
Antunes Rocha (antiga Rua Um), n° 206, no Bairro Primavera em Chaperó.
Autor: Sandro da Hermínio. Sala dos Vereadores, 02/02/2023. Despacho:
Aprovado, em 02/02/2023 (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Indicação nº 4 de 2023: Solicitando limpeza em toda extensão do canal na
Rua Domingos Acácio de Oliveira, no Centro de Itaguaí. Autor: Sandro da
Hermínio. Sala dos Vereadores, 02/02/2023. Despacho: Aprovado, em
02/02/2023 (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Indicação nº 5
de 2023: Solicitando que seja Implantado Mercado do Produtor Rural na área
pública onde seria construída a nova Rodoviária, localizada as margens da
rodovia Rio Santos no Trevo de Mazomba, bairro Brisamar. Autor: Guilherme
Farias. Sala dos Vereadores, 02/02/2023. Despacho: Aprovado, em
02/02/2023 (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Indicação nº 6
de 2023: Solicitando o Serviço de Roçagem e Limpeza na Praça localizada
próximo ao campo da Mangueira na rua Tabajara, bairro Vila Ibirapitanga.
Autor: Guilherme Farias. Sala dos Vereadores, 02/02/2023. Despacho:
Aprovado, em 02/02/2023 (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Indicação nº 7 de 2023: Solicitando para que seja analisada a possibilidade
de ser feita a manutenção do asfalto, com recapeamento e tapa-buraco em todo
o bairro Califórnia. Autor: Alex Alves. Sala dos Vereadores, 02/02/2023.
Despacho: Aprovado, em 02/02/2023 (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Indicação nº 8 de 2023: Solicitando para que seja analisada a
possibilidade de ser feita a limpeza e retirada de entulhos em todo o bairro
Califórnia. Autor: Alex Alves. Sala dos Vereadores, 02/02/2023. Despacho:
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Aprovado, em 02/02/2023 (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de
Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Revoga a Lei Nº 3.435 de 24 de
maio de 2016. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho.
Conclusão: Tudo isto posto, com fulcro em tudo o quanto consta dos autos,
opinamos pelo retorno dos autos à Chefia do Executivo solicitando o
pronunciamento da PGM sobre os documentos constantes do presente
administrativo. É o parecer. Sala de Comissões, 11 de outubro de 2022. (aa)
Vinícius Alves de Moura Brito Presidente; Fabiano José Nunes - Membro e
Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator. O Sr. Presidente colocou a
matéria em discussão, concedendo a palavra ao Ver. Haroldo de Jesus que
declarou não ter tido a oportunidade de ler a matéria em discussão e solicitou
a leitura integral da matéria, o Sr. Presidente ofereceu o documento para que
ele pudesse realizar a leitura, o que o nobre vereador aceitou e a procedeu em
voz alta na tribuna. Terminada a Leitura, o Ver. Haroldo Jesus declarou seu
voto contrário ao Parecer, justificando que o Projeto de Lei objeto deste foi
proposto a partir de uma decisão do Ministério Público, provocado pelo
Tribunal de Contas, que apontava as irregularidades da lei que era objeto de
revogação. Acrescentou que em 2021, fora aprovada a Lei 3958 que tratava
sobre o tema de adicionais, deste modo a matéria a ser revogada não tinha
objeto e possuía inconstitucionalidades. Encerrou declarando sua
concordância com o Poder Executivo na proposição e, portanto, seu voto
contrário ao Parecer. O Sr. Presidente esclareceu ao vereador que as matérias
legislativas estão disponíveis aos vereadores durantes todas as tramitações nas
comissões e a qualquer momento que fosse necessário. O Ver. Haroldo Jesus
se desculpou, esclarecendo que não era a sua intenção afirmar que não tivera
acesso a matéria, mas sim que não teve a oportunidade de lê-la, devido ao
recesso e a todas as intercorrências da aprovação do orçamento que ocorreram
nele. O Sr. Presidente colocou então a matéria em votação. Despacho:
Rejeitado, com os votos contrários dos vereadores Guilherme Farias, Julinho,
Haroldo Jesus, Vinícius Alves, Rachel Secundo e José Domingos. em
02/02/2023 (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Nada mais
havendo para constar e não havendo inscrições para o uso da palavra, o Sr.
Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 07 de
fevereiro em horário regimental. Eu, Domingos Jannuzi Alves, redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
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2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário