materia nº 1/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Do: Gabinete do Vereador Fabiano José Nunes
Para: Presidência da Câmara Municipal de Itaguaí
MD: Gilberto Chediac Leitão Torres
PROJETO DE EMENDA AO PL 026/2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI
026/2021 QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL
DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
QUE GQUALIFICARIA A MÃO DE
OBRA LOCAL PARA ATUAR NAS
EMPRESAS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diante do exposto, o artigo 3º do Projeto de Lei nº 026/2021 passa a possuir a
seguinte redação:
Art. 3º - As vagas de qualificação poderão ser destinadas exclusivamente aos
moradores do município, mediante comprovação.
Itaguaí, 13 de dezembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ RECEBIDO EM
Rua Amélia Louzada, 277 Centro — Itaguaí — RJ - CEP 23815-180 69 / 9%
Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 ! ttps://www.itaguai.r.leg.br ETR Peq
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