materia nº 11/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ si Eh,
PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
GABINETE VEREADORA RACHEL SECUNDO DA SILVA
PROJETO DE LEI Nº 12023.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
CAPACITAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) PARA
PROFESSORES E SERVIDORES DAS ESCOLAS
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ — RJ.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, através da presente lei, a realização de cursos gratuitos para capacitação
dos Professores e Servidores que tenham contato direto com alunos que tenham Transtorno do
Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência cognitiva, da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - Os Cursos terão carga horária mínima de 20 (vinte) horas e serão realizados anualmente.
Art. 3º - Esses cursos contarão com palestras e treinamentos com profissionais especializados da
área e deverão abordar, no mínimo:
| - Identificação de sinais e características precoces do TEA para devido encaminhamento
aos profissionais competentes para exame e diagnóstico;
Il - Estratégias e ferramentas de ensino para inclusão de alunos com o Transtorno do
Espectro Autista.
Art. 4º - Os professores da rede municipal de ensino ficam obrigados a participar dos cursos de
capacitação, exceto os que já comprovarem participação em curso similar com carga horária mínima de
20 (vinte) horas.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Prefeito Wilson Pedro Francisco, FA /
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RECEBIDO EM dy C michel Secundo da Silva
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Vereadora
Câmara Municipal de Itaguaí
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