materia nº 140/2023

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CÂMARA MUNICIPAL
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EXMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-
RJ.
AIC RUBEM VIEIRA DE SOUZA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS
ASSUNTO: Requerimento de
informações ao Exmo. Sr. Prefeito do
Município acerca do procedimento de
licitação (Pregão Eletrônico sob o nº
190/2021) que culminou. contratação da
empresa IPÉ ENGENHARIA
CONSTRUÇÕES LTDA.
Considerando os requerimentos de informações do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, recebidos por este
Legislativo;
Considerando a necessidade de acompanhamento da
conclusão do procedimento licitatório para a contratação de empresa
para prestação de serviços, objetos do Pregão Eletrônico
supramencionado;
Considerando à necessidade da efetividade de atuação
fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal frente aos atos
praticados pelo Poder Executivo Municipal;
Considerando que compete ao Poder Legislativo a
adoção de medidas e investigações pertinentes aos atos praticados
pelo Poder Executivo Municipal;
Considerando as informações já obtidas no processo
TCE/RJ nº 208458-3/22, que demandam por informações e
CÂMARA MUNICIPAL VÁ
! Mm Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - Rj - CEP: 23815-180 Í
“Co Tel:(21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguair)gov.b
CÂMARA MUNIC IPAL,
documentos complementares a serem enviados pela Prefeitura de
Itaguaí;
A Câmara Municipal de Itaguaí, nos usos de suas
atribuições, previstas no art. 99, XIII da Lei Orgânica do Município de
Itaguaí c/c art. 161, Ill do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itaguaí, RESOLVE requerer a Vossa Excelência, a manifestação e
entrega de documentos acerca dos questionamentos abaixo trazidos:
1) Queira nos informar em qual fase se encontra o Pregão Eletrônico nº
190/2021, que culminou na contratação da empresa IPÉ
| | ENGENHARIA CONTRUÇÕES LTDA;
' 2) Queira nos encaminhar a cópia integral do procedimento licitatório
| relativo ao Pregão Eletrônico nº 190/2021, que culminou no contrato
244/2021;
' 3) Queira nos informar os nomes e matrículas dos fiscais do contrato nº
244/2021;
4) Queira nos informar se foi realizado Termo de Ajuste de Conduta
junto ao Ministério Público, em referência às informações outrora
encaminhadas pela Prefeitura Municipal de Itaguaí;
5) Queira nos informar se a empresa IPÉ ENGENHARIA
CONTRUÇÕES LTDA possui outros contratos junto à Prefeitura
Municipal de Itaguaí e quais os objetos dos contratos;
6) Queira nos enviar, caso haja, cópia de todos os procedimentos
licitatórios que culminaram na contratação da empresa IPÉ
ENGENHARIA CONTRUÇÕES LTDA com a Prefeitura de Itaguaí;
Di 7) Queira nos enviar a cópia integral de todos os processos de
rr pagamentos feitos em face da empresa IPÉ ENGENHARIA
1 A( CONTRUÇÕES LTDA, nos anos de 2019 a 2023; E
8) Queira nos enviar, caso exista contratos entre a empresa IPE
ENGENHARIA CONTRUÇÕES LTDA e a Prefeitura Municipal de
Itaguaí, a listagem dos fiscais dos contratos, com seus respectivos
nomes e matrículas; 7
CÂMARA MUNICIPAL
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Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguairi gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
9) Nos enviar informações pertinentes que Vossa Excelência entenda
ser relacionado ao objeto do presente requerimento de informações.
Observação: Todos os documentos requeridos podem ser enviados
através de mídia digital, promovendo meios sustentáveis.
Itaguaí, 06 de março de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL
; À Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180
ARES Tel. (21) 2688-1136 / 2688-1236 - wwiw.camaraitaguai,) gov.br