materia nº 139/2023

CÂMARA MUNICIPAL
ia e EO
EXMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ.
AIC RUBEM VIEIRA DE SOUZA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS
ASSUNTO: Requerimento de informações ao
Exmo. Sr. Prefeito do Município acerca do
procedimento de licitação (Pregão Eletrônico sob o
nº 0135/2021) que culminou contratação da
empresa CLEAN RH SERVIÇOS TEMPORÁRIOS
LTDA.
Considerando a necessidade de acompanhamento da conclusão do
procedimento licitatório para a contratação de empresa para prestação de serviços,
objetos do Pregão Eletrônico supramencionado;
Considerando à necessidade da efetividade de atuação fiscalizadora
do Poder Legislativo Municipal frente aos atos praticados pelo Poder Executivo
Municipal;
A Câmara Municipal de Itaguaí, nos usos de suas atribuições,
previstas no art. 99, XIII da Lei Orgânica do Município de Itaguaí c/c art. 161, Ill do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí, RESOLVE requerer a Vossa
Excelência, a manifestação acerca dos questionamentos abaixo trazidos:
1) Qual o valor mensal pago a respectiva empresa?
2) Quantos funcionários existem na respectiva empresa que se encontra
prestando serviço para a municipalidade?
3) Por qual razão a empresa contratada vem atrasando o salário de seus
colaboradores?
4) Diante dos atrasos salariais dos funcionários da empresa CleanRH, foi
aplicada alguma sanção pela Prefeitura de Itaguaí? Se sim, qual?
5) Houve retenção de valores por parte da Prefeitura, com o fito de garantir aos
trabalhadores da empresa contratada a quitação de seus haveres
trabalhistas?
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180
Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguai.) gov.br
6) Queira nos enviar, caso exista, a notificação da empresa pela irregularidade
apresentada, bem como as sanções aplicadas pelo descumprimento de
cláusulas do contrato de trabalho de seus funcionários.
7) Quantas Secretarias recebem o serviço prestado pela referida empresa, com
a descrição por departamento e/ou setor?
8) Que seja enviado a esta Casa Legislativa os respectivos processos de
pagamento.
9) Queira nos informar quem são os fiscais do aludido contrato com indicação
de nome e matrícula.
10) Queira nos informar o valor total do contrato vigente.
11) Queira nos enviar a lista nos nomes de todos os funcionários da respectiva
empresa.
12) Queira nos enviar o ETP — Estudo Técnico Preliminar da contratação.
13) Queira nos informar qual a modalidade de contratação dos funcionários da
referida empresa contratada.
14) Queira nos informar em qual posição a referida empresa ficou no Pregão nº
0135/2021.
15) Que nos seja enviado o processo licitatório em sua integralidade.
Itaguaí, 07 de março de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL
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