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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUA(Í
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUA-RJ.
T: (21) 2688-1136 | T'(21) 2688-1236
CÂMARA MUNICII PAL
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RI.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 04/2023 de autoria do vereador Guilherme Farias.
Ementa: Denomina oficialmente o prédio público conhecido como Unidade da
Estratégia de Saúde da Família Saco da Prata.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende
as normas constitucionais, legais e motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade.
Julio Cezar José de Andrade Filho
Relator
Haroldo Rg fgues Jesus Neto
Membro
ae cuBiDo EM
4 03 | &
A pi 42-43
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