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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO — Eae
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ =
PODER LEGISLATIVO I4
PTINICIPAL DE TTAGUAL
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE —
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho.
Ementa: FICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS QUE DISPONIBILIZAM VAGAS DE ESTACIONAMENTO
PREFERENCIAIS A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA —
TEA NAS PLACAS INDICATIVAS.
Relatora: Vereadora Rachel Secundo da Silva.
Analisando o Projeto de Lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2023.
Presidenteda Comissão de Saúde
Rachel Secundo da si q
lva
maya Muntcl
Vereador * Maguar AV,
; JULIO CEZAR JOSE ANDRADE FILHO
Membro
à
Relatora
- Câmara Municipal de Itaguaí
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro | CEP: 23815-180 / Itagual-RJ
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