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7 | CAM MA ARA
4 PROJETO DE LEI Nº
recursos ao Município.
|- autor;
Il - valor;
Ill = data do recebimento do recurso;
IV — destinação dos recursos.
itaguai.rj.leg.br [E
(m 98381-0524 (9)
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP:23815-180
Itaguaí/RJ - Tel.: 2688-1136 / 26881236
SOBRE DIRETRIZES PARA
DE INFORMAÇÕES
As EMENDAS
PARLAMENTARES QUE DESTINAM
RECURSOS AO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - O Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, no site da
Prefeitura de Itaguaí, informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam
Parágrafo único. Acerca de cada emenda parlamentar deverá ser informado, no mínimo o:
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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