CÂMARA MUNICIPAL
EXMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RUJ.
AIC RUBEM VIEIRA DE SOUZA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO OFICIAL
ASSUNTO: Requerimento de informação ao
Exmo. Sr. Prefeito do Município acerca da abertura
de créditos suplementares ao orçamento da
Secretaria Municipal de Eventos no ano de 2022,
processos licitatórios que originaram a despesa e
os contratos firmados entre os anos de 2019 a
2022.
Considerando a Lei Orçamentária Anual de nº4016 de 23 de
dezembro de 2021, qual estimou a receita e fixou as despesas para o exercício de
2022 do poder executivo.
Considerando o artigo 5º, incisos | e Il da supramencionada LOA.
Considerando que o total da despesa fixada para a unidade
orçamentária 24 — Secretaria Municipal de Eventos, culminou no orçamento de R$
8.000.000,00 (oito milhões).
Considerando que em dezembro de 2022 o valor orçado atualizado
da unidade orçamentária 24 — Secretaria Municipal de Eventos, foi de R$
20.316.001,31, empenhado R$ 20.315.493,25, liquidado R$ 18.430.333,07 e pago
R$ 17.046.112,70.
Considerando que, nos decretos de suplementação, o poder
executivo não vem discriminando as dotações que são anuladas, apenas informa
meramente a origem da suplementação (se por anulação, superávit ou
transferência), o que gera inconsistência de exame correto dos projetos que são
prejudicados por tais anulações de saldos. Tais inconsistências limita o poder
fiscalizatório do legislativo sobre o orçamento, fazendo estar omisso a informação
se houve anulação total ou parcial de dotação e qual dotação que teve seu saldo
prejudicado para atendimento de outra.
Considerando o risco de não atendimento as políticas públicas
inicialmente autorizadas no orçamento, gerado pela total descaracterização do
orçamento previamente discutido em audiências públicas com representantes dos
poderes e da população. à
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Considerando a necessidade de clareza na fiscalização da execução
de despesas oriunda dos procedimentos licitatórios e dos contratos firmados com
a Secretaria Municipal de Eventos entre os anos de 2019 a 2022.
Considerando a necessidade da efetividade de atuação fiscalizadora
do Poder Legislativo Municipal frente aos atos praticados pelo Poder Executivo
Municipal;
A Câmara Municipal de Itaguaí, nos usos de suas atribuições,
previstas no art. 99, XIII da Lei Orgânica do Município de Itaguaí c/c art. 161, Ill do
z Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí, RESOLVE requerer a Vossa
OPERA Excelência, a manifestação acerca dos questionamentos abaixo trazidos:
2)
3)
4)
5)
1) De quais funções, subfunções, órgãos e projetos/atividades foi realizado
anulação de saldo orçamentário que resultou na suplementação exacerbada
nos projetos atividades da Secretaria Municipal de Eventos em 2022?
Qual foi o total de suplementação oriunda de anulação de dotação em 2022?
Qual o total de suplementação oriunda de superávit financeiro em 2022?
Qual o total de suplementação oriunda de transferência de dotação em
2022?
Qual o balanço que demostrou o superávit financeiro para a Secretaria
Municipal de Eventos no ano de 2022? E qual foi o valor total de tal superávit
para tal unidade?
De quais dotações (incluindo órgão, função, subfunção, projeto/atividade e
classificação da despesa) os saldos orçamentários foram anulados para
suplementar nas dotações (códigos reduzidos: 595, 591, 597, 1193 e 1207)
em 2022?
Para quais dotações (incluindo órgão, função, subfunção, projeto/atividade
e classificação da despesa) foram os saldos subtraídos das dotações
(código reduzido: 592, 589, 590, 593, 594, 1106, 1107, 1104, 1105 e 1207)
em 2022?
Quais foram as dotações iniciais e os saldos finais de 2019 a 2022 das
dotações vinculadas a Secretaria Municipal de Eventos oriundas dos
projeto/atividade para cada ano?
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9) Quais foram os saldos finais de 2019 a 2022 das dotações vinculadas a
Secretaria Municipal de Eventos oriundas do projeto/atividade 2.018?
10) Queira encaminhar o relatório dos decretos que houve suplementações na
Secretaria Municipal de Eventos com discriminação da dotação de origem
(incluindo órgão, função, subfunção, projeto/atividade e classificação da
despesa) que resultou nas anulações de dotações em 2022.
11) Quais empresas prestaram e ainda prestam serviços para a secretaria de
eventos pelos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022?
12) Queira informar a listagem de fiscais de contratos dos anos de 2019 à 2022,
discriminando quais contratos fiscalizam, da secretaria municipal de
eventos.
13) Queira encaminhar, na íntegra, a cópia ou arquivo digitalizado dos
processos licitatórios que originaram os contratos de 2019 a 2022 da
secretaria municipal de eventos.
Obs.: Os arquivos poderão ser enviados através de mídia digital.
Itaguaí, 15 de março de 2023.
GILBERTO TCHEDI, EITÃO TORRES
Presidente da Câm a Municipal d guaí
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