materia nº 136/2023

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mm ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ =
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EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ/RJ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO OFICIAL Nº O /2023
ASSUNTO: Requerimento de informações ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal acerca do procedimento
de licitação (Pregão Presencial 005/2022) contratação
empresa especializada em serviços de limpeza, asseio,
conservação, jardinagem e Zeladoria da Câmara
Municipal de Itaguaí que culminou com a contratação da
empresa Aje Serviços Técnicos Especializados LTDA.
Considerando a necessidade de acompanhamento da conclusão do procedimento
licitatório e a prestação do serviço objeto do Pregão 005/2022;
Considerando que compete aos vereadores apresentar requerimentos de
informação oficiais sobre atos da Mesa Diretora ou Câmara Municipal;
A Câmara Municipal de Itaguaí, no uso de suas atribuições previstas no art. 161,
III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí resolve requerer ;
Vossa Excelência a manifestação e entrega de documentos acerca
questionamentos abaixo trazidos:
1) Qual valor mensal pago a respectiva empresa?
2) Quantos funcionários existem na empresa que se encontra prestando serviço
para a Câmara Municipal?
3) Qual a modalidade de contratação dos funcionários da empresa Aje Serviços
Técnicos Especializados LTDA;
4) Queira encaminhar relação contendo nome e função de todos os funcionários
da empresa, indicando ainda data de contratação de cada funcionário que
nO
presta serviço para a Câmara; AD
5) A referida empresa cumpre o pagamento dos funcionários e as, obrigações S.
sociais e previdenciárias? a
6) Queira informar nome, matrícula e natureza do vínculo dos fiscais di ato E ad
nº 012/2022; SENTE
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jd de Itaguaí
- CEP: 23 Itaguai-RJ
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7) Queira informar o nome e qualificação técnica do dirigente ou responsável
legal indicado pela empresa Aje Serviços Técnicos Especializados LTDA
para tratar dos assuntos referentes a execução do contrato;
8) Queira encaminhar o ETP - Estudo Técnico Preliminar da contratação;
9) Queira encaminhar a cópia integral do procedimento licitatório;
10) Queira informar se existem servidores nomeados em cargos
comissionados cujas atribuições sejam semelhantes às obrigações do serviço
de zeladoria descrito no edital do Pregão Presencial 005/2022 da Câmara
Municipal de Itaguaí;
11) Queira encaminhar a cópia do contrato nº 012/2022
12) Queira encaminhar cópia integral dos processos de pagamento da
empresa referente contrato nº 012/20
Obs.: os documentos podem £er encaminhados em mídiâNigital, desde que em
perfeito estado de funcionaghento.
Itaguaí, 20 de março de 2023.
presidente
Câmara Municipal de Itaguaí
Viniclus Alves de Moura Brito
Vereador - Matr.: 1070
Câmara Municipal de Itaguaí
277 5-180 / Ilaguai-RJ