materia nº 135/2023

CÂMARA MUNICIPAL
e AM
EXMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ.
AIC RUBEM VIEIRA DE SOUZA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS
ASSUNTO: Requerimento de informações ao
Exmo. Sr. Prefeito do Município acerca do
procedimento de licitação (Pregão Eletrônico para
Registro de Preço sob o nº 0104/2021) que
culminou contratação da empresa L&A BRASIL
LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA.
Considerando a necessidade de acompanhamento da conclusão do
procedimento licitatório para a contratação de empresa para prestação de serviços,
objetos do Pregão Eletrônico supramencionado; o
Considerando à necessidade da efetividade de atuação fiscalizadora
do Poder Legislativo Municipal frente aos atos praticados pelo Poder Executivo
Municipal;
A Câmara Municipal de Itaguaí, nos usos de suas atribuições,
previstas no art. 99, XIII da Lei Orgânica do Município de Itaguaí c/c art. 161, Ill do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí, RESOLVE requerer a Vossa
Excelência, a manifestação acerca dos questionamentos abaixo trazidos:
1) Qual o valor mensal pago a empresa L&A BRASIL LOCAÇÕES DE
MÁQUINAS LTDA.?
2) Quantos funcionários existem na respectiva empresa que se encontra
prestando serviço para a municipalidade?
3) Quantos contratos a empresa L&A BRASIL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS
LTDA possui com a Prefeitura Municipal de Itaguaí?
4) Quem são os fiscais dos contratos com a empresa L&A BRASIL LOCAÇÕES
DE MÁQUINAS LTDA, com nome, matrícula e se são servidores
comissionados ou efetivos?
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Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180
Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguai,r) gov.br
5) Quantos aditivos foram assinados, desde os anos de 2021, entre a empresa
L&A BRASIL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA e a Prefeitura Municipal de
Itaguaí?
6) Que seja enviado cópia integral de todos os processos licitatórios que
culminaram na contratação da empresa L&A BRASIL LOCAÇÕES DE
MÁQUINAS LTDA;
7) Que sejam enviados todos os processos de pagamento realizados para a
empresa L&A BRASIL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA;
8) Que seja justificado, bem como a motivação da contratação da empresa L&A
BRASIL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA, visto que a mesma ficou em
terceiro lugar no certame;
9) Quantas Secretarias recebem o serviço prestado pela referida empresa, com
a descrição por departamento e/ou setor?
10) Queira nos informar o valor total do contrato vigente, com seus respectivos
aditivos;
11) Queira nos enviar uma lista dos nomes de todos os funcionários da
respectiva empresa;
12) Queira nos enviar o ETP — Estudo Técnico Preliminar da contratação;
13) Queira nos informar quantas máquinas prestam serviço para a Prefeitura
Municipal de Itaguaí no referido contrato;
14) Queira nos enviar fotos de todas as máquinas e equipamentos que prestam
serviço para a Prefeitura Municipal de Itaguaí no contrato;
15) Queira nos enviar todas as Ordens de Serviços desde a assinatura do
referido contrato;
16) Queira nos informar se todas as máquinas ficam a disposição full time da
Prefeitura Municipal de Itaguaí ou se há sublocação particular no referido
contrato;
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ce rem 8 TACIULAL
17) Queira nos informar se existe maquinário e/ou funcionários terceirizados
prestando serviço no referido contrato;
18) Caso exista, queira nos enviar relação com nome e comprovantes de
pagamentos;
19) Queira nos informar qual vínculo empregatício de todos os funiconários da
empresa L&A BRASIL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA.
Itaguaí, 22 de março de 2023.
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