materia nº 2/2023

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Trabalhando sempre ! Gabinete do Prefeito oc nº: PL 49 [83
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MENSAGEM Nº 006/2023. ibric: CAL
Itaguaí, 20 de março, de 2023.
Senhor Presidente,
Venho à presença de V. Exa., bem como de seus ilustres pares, para encaminhar o
Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a fim de que o mesmo
seja apreciado em regime de urgência, conforme preveem o artigo 79 da Lei
Orgânica do Município e o artigo 182 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Justificativa:
O projeto ora encaminhado tem como objetivo a abertura de crédito especial no
valor de R$ 2.652.065,86, proveniente de transferência do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb) para a Secretaria Municipal de educação do Munícipio de Itaguaí em razão
da complementação da União na modalidade Valor Anual por Aluno decorrente da
complementação VAAR.
O crédito especial pretendido está previsto na Portaria Interministerial nº 07, de
29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 30 de
dezembro de 2022 e republicada Diário Oficial da União nº 02, de 03 de janeiro de
2023.
Ressalto que, pelo exposto acima, a proposta está em consonância com a legisla-
ção vigente, em especial o Art. 43, II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
estando ainda indicados no projeto submetido ao crivo do Legislativo Municipal a
importância dos recursos correspondentes e suas finalidades.
Outrossim, o compromisso de nossa gestão em prestar atendimento digno e ofere-
cer um serviço de qualidade aos cidadãos itaguaienses justificam a pedido de urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de estima e
distinta consideração.
RECEBIDO EM if
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|| 03/< RUBEM VIEIRA DE SOUZA
35:84h PREFEITO
Ao Exmº. Sr.
rd je eis LEITÃO TORRES
Rua General Bocaiúva, 636 / Centro Itaguaí - RJ, 23815-310
Telefone: (21) 3782-9000 Ramal 2010 | www.itaguai.rj.gov.br