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CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ -RJ.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇ E REDAÇÃO.
PARECER
ASSUNTO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo.
EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
RELATOR: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto.
Analisando o projeto de lei, opino pelg/sua constitucionalidade.
É o parecer.
dci no a
Júlio Cezar José de Andrhlie Filho
Membro
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguai - RJ - CEP: 23815-180
Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - wiww.camaraitaguai.) gov.br
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