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MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
E PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA
CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo municipal instituir o Programa Municipal de Defesa
Civil Escolar.
Art. 2º. O Programa Municipal de Defesa Civil Escolar poderá ser implantado em todas as
unidades escolares municipais, em todos os turnos, e terá como base os seguintes eixos:
|—- Educação básica em segurança pública, e desenvolvimento de ações
mitigadoras e de enfrentamento a emergências e/ou desastres, naturais ou
provocados pelo homem, por meio da capacitação de servidores e alunos;
Il — Na capacitação de servidores e alunos para prestarem primeiros
socorros em casos de acidentes;
HI — Educação Ambiental;
IV — Educação para o Trânsito;
V- Introdução ao direito, ética e cidadania;
VI - Vigilância em saúde e primeiros socorros;
VII - Defesa de patrimônio e desenvolvimento cultural;
Art. 3º. Para alcançar os fins propostos, a Secretaria de Educação poderá firmar parcerias com
instituições públicas e privadas, bem como com a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de
Bombeiros, instituições privadas de educação e Secretaria Municipal de Assistência Social.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. 2
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