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CAMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ -RJ.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇ E REDAÇÃO.
ARECER
ASSUNTO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo.
EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
RELATOR: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto.
Analisando o projeto de lei, opino pelá sua constitucionalidade.
É o parecer.
Relator
Júlio Cezar José de Andrâge Filho
Membro
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - Rj - CEP: 23815-180
Tel: (21) 2688-1136 / 2686-1236 - ww.camaraitaguai.r) gov.br
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