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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUA-RJ.
T. (21) 2688-1136 | T'(21) 2688-1236
“CÂMARA MUNICIPAL
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RI.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 11/23 de autoria da vereadora Rachel Secundo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação sobre o Transtorno do
Espectro Autista (TEA) para professores e servidores das escolas da rede pública
municipal de Itaguaí.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende
as normas constitucionais, legais regimentais, motivonpelo qual opina pela sua
Constitucionalidade.
E o Parecer.
Sala das Comissões, 20 de março de 20
Julio Cezar José de Andrakle Filho
Haroldo
, RECEBIDO EM
3 | 03/83-
Rae Dos BM:
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