| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no Município de Itaguaí. Relator: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Analisando o projeto de lei, opino pela sua constitucionalidade. É o parecer. Sala das Comissões, 17 de março de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente; Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Relator e Julio Cezar José de Andrade Filho – Membro. |
| native_id | 1805 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-03 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2023-06-29 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2023-06-29 | Proposição aprovada | — | — |
| 2023-06-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-06-27 | Proposição aprovada | — | — |
| 2023-06-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-06-22 | Proposição aprovada | — | — |
| 2023-06-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-06-20 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2023-05-18 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2023-05-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-05-11 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2023-05-04 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2023-05-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-04-25 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2023-04-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2023-04-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-03-27 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2023-03-02 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2023-03-01 | Proposição incluída nos Expedientes | — | — |
| 2023-03-01 | Aguarda a inclusão nos Expedientes | — | — |
| 2023-02-27 | À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-04-13T10:21:36.532800-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ -RJ. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇ E REDAÇÃO. PARECER ASSUNTO: Projeto de Lei de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. RELATOR: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Analisando o projeto de lei, opino pla sua constitucionalidade. É o parecer. a Sala das Cô : Virigues Jesus Neto relator 3 = Júlio Cezar José de Andr; Filho REcuBiDO EM 93 Membro 21/03) = À Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180 “Vero Tel:(21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguair) gov br E CÂMARA MUNICIPAL