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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL :
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) D=:5:8
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ — -
PODER LEGISLATIVO CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
EXMS SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ.
COMISSÃO DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PARECER
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Relator: Alexandro Valença de Paula.
Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua
aprovação.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 25 de abril de 2023.
ME NA
“ Membro 4
aprovado |nclua-se na Ordem
do Dia em 4º Disousção
Em agp eu pd —
presidente
Câmara Municipal de Itaguaí
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