materia nº 26/2023

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PROJETO DE LEI Nº 12023.
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO
LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO
RUA CAPITÃO LANDULFO ALVES DE
ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ — RJ.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Oficializa o Logradouro Público conhecido como Rua Capitão Landulfo Alves de
Almeida, que interliga o Bairro Jardim Mar ao Bairro São Campelo, paralela à via férrea, região
comumente conhecida como “Sem Terra”, que inicia no acesso à Rua Santos Dumont e termina
no acesso à Avenida Mário Covas, que passa a denominar-se oficialmente como: RUA
CAPITÃO LANDULFO ALVES DE ALMEIDA.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a oficialização do
logradouro de que trata esta Lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos — ECT, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Prefeito Wilson Pedro Francisco, / /
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CUNDO DA SILVA
Vereadora
Câmara Municipal de Itaguaí
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro | CEP: 23815-180 / ltaguai-RJ
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GABINETE VEREADORA RACHEL SECUNDO DA SILVA-5:º
Para: Presidência da Câmara Municipal de Itaguaí
MD. Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres
JUSTIFICATIVA:
O escopo desta propositura é oficializar e regularizar o logradouro público (conforme
mapa em anexo) conhecido como Rua Capitão Landulfo Alves de Almeida, que interliga o
Bairro Jardim Mar ao Bairro São Campelo, na região comumente conhecida como “Sem Terra”,
pois os moradores necessitam que a rua seja oficializada, para garantir a entrega de suas
correspondências pelos Correios, prestadoras de serviços públicos e para comprovação de
suas residências.
Eu, enquanto vereadora, tenho a obrigação de buscar medidas que venham atender a
demanda dos itaguaienses. Por esses motivos, peço a esta Casa de Leis que analise e aprove
esta proposição, protegendo o interesse público de nossa cidade.
Plenário Prefeito Wilson Pedro Francisco, / /
Ra cundo da Silva
Câmara Munleipal de Itague
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Vereadora
Câmara Municipal de Itaguaí
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro | CEP: 23815-180 / ltaguaí-RJ