| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Assunto: Projeto de lei que Institui taxa referente à inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal no Município de Itaguaí - RJ e dá outras providências. Analisando o Projeto de Lei em Epígrafe, este relator verificou que a matéria atende às normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua constitucionalidade. É o parecer. |
| native_id | 192 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2022-05-17T18:31:53.638910-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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