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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP: 23815-1 80 / ITAGUA-RJ.
T (21) 2688-1136 | T(21) 2688-1236
CÂMARA MUNICIPAL
ITAGUAL
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RI.
MISSÃO DE TITUIÇÃO, JUSTICA E REDACÃ
PARECER
Assunto; Projeto de Lei nº 30/2023 do Chefe do Poder Executivo.
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 2.499 de 2005.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende
as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das damiaes 09 de maio de 2023.
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