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CÂMARA MLINICIPAL
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EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ -RJ.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS.
ARECER
ASSUNTO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo.
EMENTA: REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
REVOGA A LEI Nº 3.329, DE 10 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
RELATOR: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto.
Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de maio de 2023.
Presidente
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Haroldo ues Jesus Neto
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Membro
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguat - RJ - CEP: 23815-180
Cro Tel:(21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguai. gov.br
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