materia nº 35/2023

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADORA RACHEL SECUNDO DA SILVA: ltagut,
PROJETO DE LEI Nº 12023.
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO
LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO
RUA AVEIRO, NO LOTEAMENTO JARDIM
EUROPA II, BAIRRO PIRANEMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ —
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Oficializa o Logradouro Público conhecido como Rua Aveiro, localizado no
Loteamento Jardim Europa Il, Bairro Piranema, que se inicia na Estrada Santa Rosa e termina
na Rua Sagres, que passa a denominar-se oficialmente como: RUA AVEIRO.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a oficialização do
logradouro de que trata esta Lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos — ECT, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Prefeito Wilson Pedro Francisco, / /
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
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Folhas 23
GABINETE VEREADORA RACHEL SECUNDO DA sItVA CUL! É
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Para: Presidência da Câmara Municipal de Itaguaí
MD. Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres
JUSTIFICATIVA:
O escopo desta propositura é oficializar e regularizar o logradouro público (conforme
mapa em anexo) conhecido como Rua Aveiro, localizado no Loteamento Jardim Europa Il,
Bairro Piranema, pois os moradores necessitam que a rua seja oficializada, para garantir a
entrega de suas correspondências pelos Correios, prestadoras de serviços públicos e para
comprovação de suas residências.
Eu, enquanto vereadora, tenho a obrigação de buscar medidas que venham atender a
demanda dos itaguaienses. Por esses motivos, peço a esta Casa de Leis que analise e aprove
esta proposição, protegendo o interesse público de nossa cidade.
Plenário Prefeito Wilson Pedro Francisco, / /
Rachel Secundo da Silva
Câm Municipal de Itaguaí
Vereadora
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Vereadora
Câmara Municipal de Itaguaí
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro | CEP 180 / Itaguai-RJ
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