materia nº 36/2023

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ , MET SA
PODER LEGISLATIVO L 36/93)
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GABINETE VEREADORA RACHEL SECUNDO DA SILVA
PROJETO DE LEI Nº 12023.
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO
LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO
RUA VIANA DE CASTELO, NO LOTEAMENTO
JARDIM EUROPA Il, BAIRRO PIRANEMA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ — RJ.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º Oficialza o Logradouro Público conhecido como Rua Viana de Castelo,
localizado no Loteamento Jardim Europa II, Bairro Piranema, que se inicia na Rua Bragança e
termina na Rua Vila Real, que passa a denominar-se oficialmente como: RUA VIANA DE
CASTELO.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a oficialização do
logradouro de que trata esta Lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos — ECT, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Prefeito Wilson Pedro Francisco, / /
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Vereadora
Câmara Municipal de Itaguaí
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro | CEP: 23815-180 / Itaguai-RJ
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA 7)
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GABINETE VEREADORA RACHEL SECUNDO DA SILVA
Para: Presidência da Câmara Municipal de Itaguaí
MD. Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres
JUSTIFICATIVA:
O escopo desta propositura é oficializar e regularizar o logradouro público (conforme
mapa em anexo) conhecido como Rua Viana de Castelo, localizado no Loteamento Jardim
Europa Il, Bairro Piranema, pois os moradores necessitam que a rua seja oficializada, para
garantir a entrega de suas correspondências pelos Correios, prestadoras de serviços públicos e
para comprovação de suas residências.
Eu, enquanto vereadora, tenho a obrigação de buscar medidas que venham atender a
demanda dos itaguaienses. Por esses motivos, peço a esta Casa de Leis que analise e aprove
esta proposição, protegendo o interesse público de nossa cidade.
Plenário Prefeito Wilson Pedro Francisco, / /
Rachel Secundo da Silva
Câmara Municipal de Itaguaí
Vereadora
/ atrícula: 1081
SECUNDO DA SILVA
Vereadora
Câmara Municipal de Itaguaí
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro | CEP: 23815-180 / Itaguai-RJ
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