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materia nº 103/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaParecer Comissão de Defesa e Direito dos Animais: Assunto: Projeto de Lei n° 02/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: Dispõe no âmbito do Município de Itaguaí sobre a autorização a incluir no Programa de Vacinação Antirrábica, gratuita, as vacinas V10 e V4 no combate e prevenção às doenças em animais domésticos, e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 22 de maio de 2023. (aa) Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho – Rachel Secundo da Silva – Membro.
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2023-06-01T10:43:11.880043-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUA-RJ.
T (21) 2688-1136 | T(21) 2688-1236
CÂMARA MUNICIPAL
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RI.
COMISSÃO DE DEFESA E DIREITO DOS ANIMAIS
Assunto: Projeto de Lei nº 02/23 de autoria da vereadora Rachel Secundo.
Ementa: Dispõe no âmbito do município de Itaguaí sobre a autorização a incluir no
programa de vacinação antirrábica, gratuita, as vacinas V10 e V4 no combate e
prevenção às doenças em animais domésticos, e dá outras providências.
Relator; Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende
as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opino
favoravelmente quanto a sua aprovação.
E o Parecer.
Câmara Municipal de Itaguaí, 22 de maio de 2023.
Guilherme Severin os de Farias Kifer Ribeiro
Presidente
No
AECEBIDO EM Julio Cezar José de Andrade Fi ho
08) AI Relator
go | ES
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Rachel Securío da Silva
Câmára Muniéipal de Itaguaí
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Membro

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