| Tipo | Substitutivos, Emendas e Subemendas |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Emenda de Plenário de autoria do Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Ementa: Altera o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender necessidades temporária de excepcional interesse público, revoga a Lei n° 3.329, de 10 de julho de 2015, e dá outras providências. |
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ et PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI Emenda de Plenário Altera o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga a Lei nº 3.329, de 10 de julho de 2015, e dá outras providências. Art. 1º Suprime o inciso V do artigo 4º do Projeto de Lei autoria do Poder Executivo, que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga a Lei nº 3.329, de 10 de julho de 2015, e dá outras providências. Art. 2º Ficam renumerados os incisos subsequentes. Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Vereador y NM À os si CpENTE TpRES Câmara Municipal de Itaguaí ia Entzaria - Centro + DAB4E ARA Fltanial.