materia nº 49/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL RETA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PROJETO DE LEI Nº /2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
PREVISTA NO INCISO X DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 53 C/C
ART. 71, DA LEI Nº 4.019, DE 2022.
Art. 1º Fica concedido, a título de reposição de perdas salariais, o reajuste
de 5,79% no vencimento base dos cargos efetivos da estrutura da Câmara
Municipal de Itaguaí, correspondente ao índice oficial de inflação (IPCA/IBGE)
apurado pelo IBGE no ano de 2022, para o ano de 2023.
Art. 2º Fica concedido, a título de reposição, o reajuste do valor do auxílio
transporte, na ordem de 11,96%, regulamentado pelo artigo 53, Lei nº 4019/2022,
conforme portaria DETRO/PRES nº 1.967, datada de 09 de fevereiro de 2023.
Art. 3º O reajuste de que trata os artigos anteriores está amparado nos
termos do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 53 C/C Art. 71, da
Lei Municipal nº 4.019/2022.
4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 5º O reajuste previsto nesta Lei incidirá a partir de 01 de janeiro de
2023. E do JR
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Câmara Municipal de Itaguaí
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REU
na MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Julio Cezar José de Andradg Filho
2º Vice-President'
Guilherme Campos de Farias
Kifer Ribeiro
1º Secretário
AUTORIA: MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Itaguaí