materia nº 9/2023

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ATA DA NONA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2023
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
– RJ.
Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, na Sala dos 
Vereadores, em razão das obras de reforma da Câmara Municipal de Itaguaí,
à Rua Amélia Louzada, nº 277 – Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores 
para a 9ª Sessão Extraordinária do ano de 2023 da Câmara Municipal de 
Itaguaí. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes 
Vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente; Vinícius Alves de 
Moura Brito - Vice Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho - 2º Vice￾Presidente; José Domingos do Rozário – 3º Vice-Presidente; Alexandro 
Valença de Paula – 1° Secretário, Alecsandro Alves de Azevedo; Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto; Fabiano José Nunes; e Jocimar Pereira do Nascimento, 
deixando de comparecer os vereadores Rachel Secundo da Silva e Guilherme 
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro, ausências justificadas. Havendo 
número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e passou a 
palavra ao 2º Secretário para que procedesse a leitura dos documentos em 
pauta: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: 
Projeto de Lei n° 49/2023 de autoria da Mesa Diretora. Ementa: Dispõe sobre 
a revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal 
e no art. 53 c/c art. 71, da Lei n° 4.019, de 2022. Relator: Vereador Julio Cezar 
José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator 
verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade, legais e 
regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. 
Sala de Comissões, 15 de junho de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito 
- Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator e Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
15/06/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de lei n° 49/2023 de autoria da Mesa Diretora. Ementa: 
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal e no art. 53 c/c art. 71, da Lei n° 4.019, de 2022. Relator: 
Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Analisando o projeto de lei, opino 
favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala de Comissões, 15 
de junho de 2023. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente; Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Relator e Julio Cezar José de Andrade Filho -
Suplente. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira 
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Discussão. Em 15/06/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 49 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 
da Constituição Federal e no art. 53 c/c art. 71, da Lei n° 4.019, de 2022. 
Autor: Mesa Diretora. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e 
Discussão Final. Em 15/06/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Nada mais havendo a constar o Sr. Presidente encerrou a presente
Sessão, marcando a próxima para o dia 20 de junho, em horário regimental às 
10h. Eu, Carlos Augusto Silva de Carvalho, redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário