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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI =
PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 50/2023 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Denomina oficialmente a Farmácia Central de Itaguaí.
Relator: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a
matéria atende as normas de constitucionalidade, legais e regimentais,
motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 27 de junhoíde 2023.
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Vinícius Alves”
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Moura Brito
Suplente
Câmara Municipal de Itaguaí
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