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materia nº 11/2023

Tipo Substitutivos, Emendas e Subemendas
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaAcrescenta parágrafo ao artigo 20 do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.
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2023-07-03T10:51:30.602036-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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