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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
º ESTADO DO RIO DE JANEIRO , EE
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
PODER LEGISLATIVO DS TT ARA
CAM DE ITAGUAÍ
ETA GUIA
EXMS SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Emenda de autoria da Comissão de Atenção à Criança,
ao Adolescente e ao Jovem e da Comissão de Assistência e Ação Social.
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 20 DO PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto.
Analisando o projeto de emenda em epígrafe, este relator verificou que
a matéria atende as normas de constitucionalidade, legais e regimentais,
motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade.
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É o Parecer.
Sala das Comissões, 29 de junhó de 2023.
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Julio Cezar va! Andrade Filho
Membro
Câmara Municipal de Itaguaí
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