materia nº 52/2023

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GABINETE VEREADORA RACHEL SECUNDO DA SILVA
PROJETO DE LEI Nº 12023.
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO
TRECHO QUE COMPREENDE NO
LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO
RUA Q, BAIRRO SANTA CÂNDIDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ — RJ.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Oficializa o trecho que compreende no Logradouro Público conhecido como Rua
Q, Bairro Santa Cândida, que inicia na bifurcação com a Estrada Dona Elizabeth (em cima do
morro), em frente ao número 424B e termina em frente ao nº 387, que passa a denominar-se
oficialmente como: RUA Q.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a oficialização do
logradouro de que trata esta Lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos — ECT, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
no Plenário Prefeito Wilson Pedro Francisco, / /
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Vereadora
Câmara Municipal de Itaguaí
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro | CEP: 23815-180 / Itaguaí-RJ
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ dit
PODER LEGISLATIVO CAMARA
MÚNICIPAL DE ITAGUA!
GABINETE VEREADORA RACHEL SECUNDO DA SILVA
Para: Presidência da Câmara Municipal de Itaguaí
MD. Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres
JUSTIFICATIVA:
O escopo desta propositura é oficializar e regularizar o trecho que compreende no
logradouro público (conforme mapa em anexo) conhecido como Rua Q, Bairro Santa Cândida,
pois os moradores necessitam que este trecho da rua seja oficializado, para garantir as
melhorias da via, serviços básicos e a entrega de suas correspondências pelos Correios,
prestadoras de serviços públicos e para comprovação de suas residências.
Eu, enquanto vereadora, tenho a obrigação de buscar medidas que venham atender a
demanda dos itaguaienses. Por esses motivos, peço a esta Casa de Leis que analise e aprove
esta proposição, protegendo o interesse público de nossa cidade.
Plenário Prefeito Wilson Pedro Francisco, / /
Vereadora
Câmara Municipal de Itaguaí
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro | CEP: 23815-180 / Itaguaí-RJ