| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Julio Cesar de Andrade Filho. Ementa: Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar do portador de transtorno do espectro autista e demais síndromes em espaços públicos. Relator: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Analisando o projeto de lei, opino pela sua constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 20 de junho de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito; Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Relator e Julio Cezar José de Andrade Filho – Membro. |
| native_id | 2207 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-01 | Parecer favorável da comissão | U | — |
| 2023-08-22 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2023-08-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-08-17 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-08-01T10:34:14.001960-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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O an CÂMARA MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI -RJ. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER ASSUNTO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Júlio Cesar de Andrade Filho. EMENTA: LIMITA A DISTÂNCIA DE EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS QUE PREJUDIQUEM O BEM-ESTAR DO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEMAIS SÍNDROMES EM ESPAÇOS PÚBLICOS. RELATOR: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Analisando o projeto de lei, opino péla sua constitucionalidade. É o parecer. Haroldo RodribÃgS Jesus Neto or o Júlio Cezar José de Andrade Fio Membro CÂMARA MUNICIPAL Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguai - Rj - CEP: 23815-180 Cosmo Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www camaraitaguai.rj gov. br