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ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO
ANO DE 2023 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ.
Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, na Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277 –
Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 37ª Sessão Ordinária do
Segundo Período do ano de 2023 da Câmara Municipal de Itaguaí. Não
havendo número legal, o Sr. Presidente determinou nova verificação de
presença dentro de quinze minutos. Procedida nova verificação de presença,
estiveram presentes os seguintes Vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres
– Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito - Vice Presidente; Julio Cezar
José de Andrade Filho – 2º Vice-Presidente; José Domingos do Rozário – 3º
Vice-Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – 1°
Secretário; Alexandro Valença de Paula – 2° Secretário, Haroldo Rodrigues
Jesus Neto, Rachel Secundo da Silva, Alecsandro Alves de Azevedo, Jocimar
Pereira do Nascimento e Fabiano José Nunes. Havendo número legal, o Sr.
Presidente declarou aberta a presente Sessão, convidando o Ver. Sandro da
Hermínio a realizar da Leitura Bíblica: Filipenses 1 2:5. O Sr. Presidente
convidou o 2° Secretário a proceder a leitura da Ata anterior, cito a Ata da 36ª
Sessão Ordinária do Segundo Período de 2023. Terminada a leitura, o Sr.
Presidente colocou a Ata em discussão e votação, sendo aprovada por
unanimidade. O Sr. Presidente passou a palavra ao 1° Secretário para a
realização da Leitura das Correspondências constantes na do Expediente:
Correspondências Recebidas: Ofício Governo nº 232/2023 de 07/08/2023:
Encaminhando cópia dos Decretos n° 4.791, 4.803 e 4.804 de 2023. (a) Milton
Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em
10/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Matérias do
Expediente: Projeto de Lei nº 52 de 2023: Ementa: Dispõe sobre a
oficialização do trecho que compreende no logradouro público conhecido
como Rua Q, Bairro Santa Cândida e dá outras providências. Autor: Rachel
Secundo. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 10/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Projeto de Lei nº 54 de 2023: Ementa: Altera nome da Rua
Diacuí, que passa a ser denominada Rua Silvio de Medeiros e dá outras
providências. Autor: Jocimar do Cartório. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 10/08/2023. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Projeto de Lei nº 55 de 2023:
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público da Avenida
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Orleans Bairro Califórnia Itaguaí - RJ. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
10/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Projeto de Lei
nº 56 de 2023: Ementa: Dá denominação oficial ao espaço público localizado
na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca de Itaguaí "Espaço Agro", e
dá outras providências. Autor: Guilherme Farias. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 10/08/2023. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Projeto de Lei nº 57 de 2023:
Ementa: Altera a denominação da Rua Vinte Dois, Vilar dos Coqueiros, para
Rua Sargento Rosa. Autor: Gil Torres. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 10/08/2023. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Terminada a leitura dos
Expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, concedendo a palavra
ao Ver. Vinícius Alves que cumprimentou a todos e relatou que estava em seu
gabinete após a realização da Sessão anterior, quando adentrou ao recinto um
assessor do presidente com cópias de documentos pessoais seus em mãos para
lhe entregar. Afirmou que tais documentos existiam apenas em seu
computador. Disse não compreender o porquê de enviarem aquele assessor
com quem não se relacionava para entregar os documentos e questionou se
como os documentos foram parar em posse da presidência. Continuou
declarando não saber o que ocorrera, mas que o caso seria investigado.
Procuraria a delegacia de crimes virtuais, a promotoria de justiça e o juiz
criminal da cidade. Afirmou que o caso era inadmissível e que servia de alerta
aos nobres colegas, pois dentro de uns dias se poderia se colocar escutas nos
gabinetes para gravar o que se conversava. Perguntou retoricamente onde isto
pararia. Disse que acionaria também a Comissão de Ética, pois esta situação
era inadmissível. Afirmou que se o responsável fosse um assessor, deveria ser
exonerado, se fosse vereador, deveria ser cassado e encerrou agradecendo. O
Sr. Presidente apoiou o posicionamento do nobre colega. O Sr. Presidente
concedeu a palavra ao Ver. Haroldo Jesus, por Questão de Ordem, que
cumprimentou a todos e manifestou sua solidariedade ao Ver. Vinícius Alves,
afirmando que o caso era um atentado à Casa. Continuou declarando que
muitas vezes ouvira vereadores afirmarem em tribuna repudiarem ser filhos
de político e afirmou que ele era sim filho de político, tendo seu pai exercido
três mandatos nesta Casa, e muito se contentava em saber que ele se orgulhava
da conduta de seu mandato. Lembrou que durante o período que seu pai
exercera seus mandatos, vereadores tiveram a vida ceifada no município, o
que tornava temerário o exercício da função, pois os políticos eram calados na
bala. Continuou lembrando dos questionamentos do Ver. Zé Domingos sobre
os rumos que o atual mandato estava tomando. Disse ter ficado indignado e
que, felizmente, o fato ocorrido poderia ser verificado nas câmeras de
segurança, o assessor do Presidente lhe entregando um envelope com
conteúdo ameaçador ao seu mandato. Disse temer aonde se poderia chegar
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com tais condutas. Continuou lembrando que na Sessão anterior os vereadores
apresentaram seus posicionamentos quanto a instituição da Tv Câmara. Logo
após viram os questionar se eram contrários à transparência da Casa.
Esclareceu então que nenhum dos vereadores eram contrários a transparência,
apenas questionavam um contrato de um milhão, seiscentos e sessenta mil
reais para prestar um serviço que já existia na Casa. Acrescentou que logo
depois, uma rede de fakes já disseminavam desinformação sobre os
vereadores, mas que o caso ficara pequeno frente ao ocorrido com o Ver.
Vinícius. Afirmou que a Câmara jamais poderia cercear a liberdade do
vereador, sendo o gabinete do vereador inviolável, assim como a sua palavra,
seus votos e sua conduta, dentro dos padrões éticos estabelecidos. Continuou
dizendo que a verificação do ocorrido seria fácil, devido as inúmeras câmeras
espalhadas pela Casa. Disse ainda que nenhum vereador deveria se calar
quando se tentava cercear seu direto de fala e disse que muito se falava em
democracia no plenário, mas que as vezes se deixava de praticá-la. Disse aos
colegas que era momento de se unirem e serem contra o que estava
acontecendo. Disse ainda que o compliance era a prioridade e declarou que
jamais poderiam deixar Itaguaí voltar ao que era, com prefeito e vereadores
sendo assassinados e, com isso, os vereadores se sentindo ameaçados.
Afirmou que confiava em Deus e não tinha medo das coisas da terra e, por
isso, iria cumprir seu mandato da maneira que achava que deveria. Aceitava
posicionamentos contrários aos seus e que as urnas julgariam seu
comportamento. Concluiu declarando seu apoio ao Ver. Vinícius e
manifestando seu repúdio. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Zé
Domingos que cumprimentou a todos e disse que todos os vereadores tinham
seu direto de se expressar, inclusive em tribuna, também para relatar fatos,
como fez o Ver. Vinícius Alves. Disse estar assustado com o fato e que, caso
houvesse ocorrido com ele, levaria imediatamente o assessor para a delegacia.
Questionou onde estaria a liberdade da democracia e onde iram para com esse
tipo de comportamento. Afirmou que deveria se forma uma Comissão para
apurar o ocorrido, pois o fato não poderia ter ocorrido. Continuou
questionando se os vereadores não poderiam expressar suas opiniões em
tribuna sem sofrer retaliação. Reiterou a sua posição contrária a contratação
da Tv Câmara e encerrou pedindo a apuração do caso. O Sr. Presidente
concedeu a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio, Pela Ordem, pediu
esclarecimentos sobre o fato ocorrido ao Ver. Vinícius Alves, sendo
respondido que receberia relato mais detalhado em momento oportuno. O Sr.
Presidente concedeu então a palavra, por Questão de Ordem, ao Ver. Julinho
que cumprimentou a todos e declarou que se sentia tão incomodado quanto o
Ver. Vinícius, pois o fato era uma falcatrua, o que não deveria existir nesta
Casa. Declarou que o ocorrido não poderia ter acontecido e declarou seu apoio
ao Ver. Vinícius. Continuou ressaltando que assinara a Ata da Reunião da
Mesa Diretora que discutiram apenas e não decidiram sobre a contratação da
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Tv Câmara. Acrescentou ainda que, apesar de compor a Mesa Diretora, muitas
coisas que aconteciam na Casa, ele não tinha conhecimento. Disse que era
responsável pelos seus atos, que não tinha a intenção em ser o melhor de todos,
mas se dedicava a dar seu melhor para representar a população. Encerrou
declarando novamente seu apoio ao Ver. Vinícius. O Sr. Presidente concedeu
a palavra, por Questão de Ordem, ao Ver. Alex Alves que cumprimentou a
todos e destacou a gravidade da acusação e a necessidade de sua devia
apuração, a apresentação de provas e o direto a defesa. Encerrou manifestando
o seu repúdio ao fato ocorrido e afirmou ter certeza que o presidente não se
oporia a devida apuração do caso. O Sr. Presidente concedeu então a palavra,
por Questão de Ordem, a vereadora Rachel que ressaltou a gravidade do caso
e manifestou seu apoio ao Ver. Vinícius Alves. O Sr. Presidente manifestou
sua posição favorável à investigação do caso e sugeriu que o nobre colega
propusesse um CPI para investigar a possível invasão do computador do
vereador. Afirmou que presava pela transparência e não compactuaria com tal
conduta. Continuou apontando a contradição que existia quando os vereadores
assinavam um documento e depois se manifestavam contrários a ele.
Continuou solicitando aos colegas que se dedicassem, tanto quanto vinham se
dedicando a fiscalizar os contratos da Câmara, os contratos do Poder
Executivo, citando o contrato de locação de painéis de led para a Expo e a
falta de remédio, energia e outros recursos na recém inaugurada farmácia
popular. Afirmou então que era vereador do município, não de um lado ou de
outro, menos ainda era fantoche de ninguém. Destacou a importância da Tv
Câmara para dar acesso à população e que as reuniões das Comissões
acontecessem em plenário, para serem transmitidas e para que o povo pudesse
participar. Continuou afirmando que os vereadores deveriam estar
fiscalizando os gastos exorbitantes do prefeito com dispensa de licitação e a
cidade ainda continuava sem um mamógrafo, uma maternidade, sem o centro
de hemodiálise, sem educação, sem creche em período integral e sendo a
cidade mais violenta do estado. Continuou destacando a contratação de um
escritório de advocacia na ordem de sete milhões de reais, assinado pelo
Procurador do Município, no dia quatro de agosto. Questionou então a
necessidade deste contrato. Pontuou então o contrato do buffet do camarote
da Expo, na ordem de dois milhões de reais para os cinco dias de festa, e os
vereadores questionando o contrato da Tv Câmara. Disse que os vereadores
estavam se ocupando de fiscalizar o Poder Legislativo, se furtando de sua
prerrogativa de fiscalizar o Pode Executivo. Questionou então se os ataques a
sua pessoa que ocorreram recentemente eram motivadas pelo medo do fato
dele ter lançado sua pré candidatura a prefeito. Afirmou que ele não trabalhava
com inverdades, mas com a verdade e que não entendia a motivação desse
comportamento de seus pares. Perguntou retoricamente se eles procuravam
motivos para descontruir a sua imagem ou destituí-lo, afirmando
categoricamente que não renunciaria ao cargo. Continuou falando que
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respeitava os colegas que tinham familiares políticos e que seu pai estaria
muito orgulhoso de sua conduta de integridade. Concluiu afirmando que
tentavam armar um teatro contra ele. O Ver. Haroldo Jesus pediu uso da
palavra, por Questão de Ordem. Havendo dúvida, se o vereador poderia
novamente falar por questão de ordem, o Sr. Presidente suspendeu a Sessão
para a consulta ao Regimento Interno. Retomada a Sessão, o Sr. Presidente
concedeu a palavra, por Questão de Ordem, ao Ver. Haroldo Jesus que
esclareceu que não era ele quem deveria o orientar na condução da Sessão,
pois o Sr. Presidente possuía a Procuradoria, a Coordenadoria e a Secretaria
para isto, porém não se poderia negar a palavra à Liderança de Governo,
quando o governo era citado. Continuou afirmando que o discurso que o Sr.
Presidente apresentou deveria ser apresentando no Grande Expediente e sobre
os documentos apresentados e citados, poderia ter apresentado alguma
proposição a respeito, não apenas como peças de discurso. Ressaltou que
havia um rito a ser cumprido durante a Sessão e declarou se sentir afrontado
pela manifestação dos funcionários da Casa que se encontravam na assistência
acompanhando a Sessão. Pediu à audiência que não se manifestasse em favor
de nenhum vereador, mesmo que tenham sido nomeados pelo orador. Pediu
então ao Sr. Presidente que controlasse as manifestações da audiência durante
a sua fala, pois o direito da fala do vereador não poderia ser cerceado. Afirmou
que procuraria saber melhor sobre a questão da contratação do escritório de
advocacia, mas adiantava que se tratava da busca pelo recebimento dos
royalties do minério que o município não recebia a quatro meses, somando
mais sessenta milhões de reais deste repasse, o que preocupava o Prefeito, pois
se assim continuasse, o município poderia deixar de receber recursos na casa
dos trezentos milhões de reais ao final deste ano. Afirmou que isto sim era
uma situação emergencial, que demandava uma ação rápida, não a contratação
da Tv Câmara. Continuou afirmando que a Questão de Ordem, durante a
Ordem do Dia, deveria ser utilizada para o levantamento e a defesa dos diretos
dos vereadores como feito pelo Ver. Vinícius, afirmando que nenhum
vereador estava apresentando questões pessoais contra o presidente, todos
estavam prestando solidariedade ao Ver. Vinícius e pedindo providências para
averiguar o ocorrido. Destacou que não era uma atitude política, que atitude
política era a manipulação da assistência contra a fala dos vereadores. Pediu
que o Sr. Presidente cumprisse sua função e controlasse o comportamento da
audiência. Ratificou que não havia nenhuma tentativa de desconstrução de
política, ofensa contra a pessoa do Presidente ou discussão política.
Destacando que não haviam questões eleitorais envolvidas, pois as eleições
estavam bem longe ainda e que a Casa era representada por onze vereadores,
nunca poderia ser somente por um. Encerrou afirmando que a democracia era
a vontade da maioria, não da minoria e manifestou seu descontentamento com
a condução da Sessão, principalmente com o descontrole da audiência. Pela
Ordem, ao Ver. Sandro da Hermínio que, solicitou a votação em bloco dos
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Requerimentos e Indicações contantes de pauta. O Sr. Presidente colocou o
pedido em discussão e votação, sendo o mesmo aprovado. Em seguida,
concedeu a palavra ao 1° Secretário para a leitura dos documentos constantes
de pauta: Indicação nº 420 de 2023: Solicitando mutirão de iluminação
pública com manutenção e substituição de lâmpadas por toda extensão da Rua
Malvina Gomes Corrêa, localizada no Bairro Leandro. Autor: Gil Torres. Sala
das Sessões, 10/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 10/08/2023. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Indicação nº 421 de 2023: Solicitando
desobstrução e tampa para boca de lobo na Rua Jacinto, em frente ao LT 17,
QD 14, localizada no Bairro Parque Primavera. Autor: Gil Torres. Sala das
Sessões, 10/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 10/08/2023. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Indicação nº 422 de 2023: Solicitando
reposição da tampa de bueiro na Rua Antônio Ferraz Vianna, LT 06, QD 139,
localizada no Bairro Jardim América. Autor: Fabinho Taciano. Sala das
Sessões, 10/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 10/08/2023. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Indicação nº 423 de 2023: Solicitando
limpeza dos bueiros na Rua Argentina, LT 20, QD 16, localizada no Bairro
Jardim América. Autor: Fabinho Taciano. Sala das Sessões, 10/08/2023.
Despacho: Aprovado. Em 10/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Indicação nº 424 de 2023: Solicitando a revitalização do cais de
Coroa Grande com a construção de um deck em toda a extensão da Orla de
Coroa Grande. Autor: Fabinho Taciano. Sala das Sessões, 10/08/2023.
Despacho: Aprovado. Em 10/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Indicação nº 425 de 2023: Solicitando a construção de uma
quadra de tênis no Parque de Eventos em Itaguaí. Autor: Sandro da Hermínio.
Sala das Sessões, 10/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 10/08/2023. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Indicação nº 426 de 2023:
Solicitando realização de tapa-buracos na Rua Prof. Amauri Lima Benedito
(em frente ao Ciep 498 Irmã Dulce), localizada no Bairro Chaperó. Autor:
Julinho. Sala das Sessões, 10/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 10/08/2023.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Indicação nº 427 de 2023:
Solicitando a possibilidade de ser colocada iluminação de LED por toda
extensão da Estrada Reta de Santa Cruz. Autor: Alex Alves. Sala das Sessões,
10/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 10/08/2023. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres – Presidente. Indicação nº 428 de 2023: Solicitando que sejam
tomadas as providências necessárias para a implantação de uma unidade do
RIOCARD MAIS no município de Itaguaí. Autor: Rachel Secundo. Sala das
Sessões, 10/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 10/08/2023. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Indicação nº 429 de 2023: Solicitando a
aquisição de uma cadeira odontológica para Unidade Básica de Saúde da
Gleba A, localizada no bairro Chaperó. Autor: Rachel Secundo. Sala das
Sessões, 10/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 10/08/2023. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Indicação nº 430 de 2023: Solicitando
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iluminação pública, tapa-buraco e quebra-molas por toda extensão da Rua
Ligia Cavalcante, localizada no Bairro Brisamar. Autor: Zé Domingos. Sala
das Sessões, 10/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 10/08/2023. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Parecer Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Jocimar
Pereira do Nascimento. Ementa: Institui o Dia dos Aventureiros no calendário
oficial do Município e dá outras providências. Relator: Haroldo Rodrigues
Jesus Neto. Analisando o projeto de lei, opino pela sua constitucionalidade. É
o parecer. Sala de Comissões, 20 de junho de 2023. (aa) Vinícius Alves de
Moura Brito – Presidente; Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Relator e Júlio
Cezar José de Andrade Filho – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão
de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer.
Em 10/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de
autoria do Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro.
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a “ONG
ESPAÇO PAIZÃO FB”, no Município de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Analisando o projeto de lei, opino
pela sua constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 20 de junho de
2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente; Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Relator e Júlio Cezar José de Andrade Filho – Membro
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 10/08/2023. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres – Presidente. Parecer Comissão de Constituição, Justiça e
Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Alecsandro Alves
de Azevedo. Ementa: Denomina oficialmente o logradouro público,
conhecido como Rua 31 localizada no Bairro Leandro neste Município, como
Rua Wanderlei da Cruz. Relator: Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Analisando
o projeto de lei, opino pela sua constitucionalidade. É o parecer. Sala de
Comissões, 20 de junho de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito –
Presidente; Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Relator e Júlio Cezar José de
Andrade Filho – Membro Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
10/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Parecer
Comissão de Finanças, Controle, Orçamento e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva.
Ementa: Institui a rede municipal de proteção e acolhimento às crianças e aos
adolescentes órfãos do feminícidio, bem como aquelas vítimas de violência
doméstica, no âmbito do Município de Itaguaí. Relator: Haroldo Rodrigues
Jesus Neto. Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua
aprovação. É o parecer. Sala de Comissões, 30 de junho de 2023. (aa) José
Domingos do Rozário – Presidente; Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Relator
e Guilherme Severino Campos de Farias Ribeiro – Membro. Despacho:
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Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
10/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Parecer
Comissão de Finanças, Controle, Orçamento e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva.
Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como
Rua Aveiro no loteamento Jardim Europa II, Bairro Piranema e dá outras
providências. Relator: Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Analisando o projeto
de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala de
Comissões, 30 de junho de 2023. (aa) José Domingos do Rozário – Presidente;
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Relator e Guilherme Severino Campos de
Farias Ribeiro – Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia
em Primeira Discussão. Em 10/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Parecer Comissão de Finanças, Controle, Orçamento e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria da Vereadora Rachel
Secundo da Silva. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público
conhecido como Rua Viana de Castelo no loteamento Jardim Europa II, Bairro
Piranema e dá outras providências. Relator: Haroldo Rodrigues Jesus Neto.
Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É
o parecer. Sala de Comissões, 30 de junho de 2023. (aa) José Domingos do
Rozário – Presidente; Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Relator e Guilherme
Severino Campos de Farias Ribeiro – Membro Despacho: Aprovado, incluase na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 10/08/2023. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Parecer Comissão de Finanças,
Controle, Orçamento e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de
autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Dispõe sobre a
oficialização do logradouro público conhecido como Rua Covilhã no
loteamento Jardim Europa II, Bairro Piranema e dá outras providências.
Relator: Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Analisando o projeto de lei, opino
favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala de Comissões, 30
de junho de 2023. (aa) José Domingos do Rozário – Presidente; Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Relator e Guilherme Severino Campos de Farias
Ribeiro – Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em
Primeira Discussão. Em 10/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Parecer Comissão de Finanças, Controle, Orçamento e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria da Vereadora Rachel
Secundo da Silva. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público
conhecido como Rua Mondin de Bastos no loteamento Jardim Europa II,
Bairro Piranema e dá outras providências. Relator: Haroldo Rodrigues Jesus
Neto. Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua
aprovação. É o parecer. Sala de Comissões, 30 de junho de 2023. (aa) José
Domingos do Rozário – Presidente; Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Relator
e Guilherme Severino Campos de Farias Ribeiro – Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
275
10/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Primeira
Discussão do Projeto de Lei nº 26 de 2023: Ementa: Dispõe sobre a
oficialização do logradouro público conhecido como Rua Capitão Landulfo
Alves de Almeida e dá outras providências. Autor: Rachel Secundo.
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em
Discussão Final. Em 10/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 39 de 2023: Ementa:
Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Vila
Real, no loteamento Jardim Europa II, Bairro Piranema e dá outras
providências. Autor: Rachel Secundo Despacho: Aprovado em Primeira
Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 10/08/2023.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Primeira Discussão do
Projeto de Lei nº 40 de 2023: Ementa: Dispõe sobre a oficialização do
logradouro público conhecido como Rua Bragança, no loteamento Jardim
Europa II, Bairro Piranema e dá outras providências. Autor: Rachel Secundo.
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em
Discussão Final. Em 10/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 41 de 2023: Ementa:
Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua
Póvoa de Varzin, no loteamento Jardim Europa II, Bairro Piranema e dá outras
providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em Primeira
Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 10/08/2023.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Primeira Discussão do
Projeto de Lei nº 42 de 2023: Ementa: Dispõe sobre a oficialização do
logradouro público conhecido como Rua Sagres, no loteamento Jardim
Europa II, Bairro Piranema e dá outras providências. Autor: Rachel Secundo.
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em
Discussão Final. Em 10/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 23 de 2023: Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a fazer a instalação de detectores de metais em
escolas de ensino público localizadas no âmbito do Município de Itaguaí e dá
outras providências. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado em Discussão
Final. Em 10/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente,
concedendo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Ver. Julinho que
cumprimentou a todos informou que naquela data era aniversário de seu filho
Theo, o parabenizando e parabenizou também a mãe dele, Talita, pela bravura
de encarar a maternidade de criança autista. Continuou afirmando que gostaria
que todos os pais de crianças nesta condição no município tivessem acesso ao
que o filho dele tinha. Em seguida, destacou a importância da fiscalização do
Poder Executivo e da livre opinião no exercício do mandato. Estando numa
democracia, os que discordavam, poderiam mudar seu voto na próxima
eleição. Parabenizou o Sr. Presidente por ter concedido novamente o direito
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de fala ao Ver. Haroldo durante a Ordem do Dia. Encerrou afirmando que o
jogo da política deveria ser jogado dentro das quatro linhas como vinha
acontecendo. O Sr. Presidente parabenizou o filho do vereador e lembrou da
lei da equoterapia de sua autoria, pedindo apoio do colega para que o prefeito
a colocasse em prática. O Ver. Julinho corroborou a fala do Sr. Presidente.
Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente concedeu a palavra, pela
ordem de inscrição ao Ver. Zé Domingos que cumprimentou a todos e relatou
que em todos os seus anos vividos nesta Câmara ficava sem palavras para
descrever o que presenciara nesta Sessão, com o Plenário sendo tratado com
um palco político, com vaias e aplausos. Ressaltou que esta era uma Casa de
Leis, não um lugar para brincadeiras e era dever do Presidente manter a ordem,
fora eleito para isto. Não poderiam pessoas ligadas ao Presidente virem a
Sessão para vaiar os senhores vereadores e disse se entristecer com a situação.
Afirmou não ser uma questão pessoal, mas que o Sr. Presidente desvirtuara a
discussão proposta pelo Ver. Vinícius, levantando temas estranhos ao
proposto por ele e descumprindo as determinações regimentais para condução
da Sessão, dizendo também que o Sr. Presidente deveria usar a tribuna pra
discursar como qualquer outro vereador. Afirmou que o Regimento Interno
deveria ser seguido, pois do contrário seria difícil trabalhar. Não poderia o Sr.
Presidente atropelar o Regimento, devendo zelar por ele. Pediu mais postura
e deveria haver alguém com condições de manter a ordem para que os
vereadores tivessem condições de trabalhar. Disse ainda que a Tv Câmara não
fiscalizaria o Prefeito, pois essa era prerrogativa dos vereadores. Frente a
manifestações da audiência, solicitou ao Sr. Presidente que garantisse a ordem
da Sessão, afirmando que se tratava da assessoria do mesmo. Encerrou
afirmando que a Casa tinha dinheiro para conseguir manter a ordem durante a
Sessão e que saia triste desta reunião por tudo que presenciara. O Sr.
Presidente afirmou que o Regimento era cumprido na íntegra, mas que manter
a ordem no plenário não poderia significar impedir a manifestação do povo.
Continuou afirmando que a Casa era aberta ao público, tentando ele manter a
ordem sempre. Em resposta, o Ver. Zé Domingos afirmou que, após a
Reforma, houve a diminuição dos lugares da assistência, havendo menos
espaço pra o povo na Casa. Dando prosseguimento ao Grande Expediente, o
Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Haroldo Jesus que cumprimentou a
todos novamente e falou sobre o Ver. Zé Domingos que estava em seu sétimo
mandato, afirmando que ele não havia ganhado sete eleições por acaso e que
acumulara experiência e conhecia bem o Regimento Interno da Casa. Afirmou
então que o Regimento Interno era simples ao tratar da condução das Sessões,
citando a distribuição da Ordem do Dia com vinte e quatro horas de
antecedência. Assim como era permitido o Requerimento Verbal para pedidos
de inclusão de pauta, isto era claro. Porém havia pessoas que não
compreendiam que os precedentes regimentais cabiam apenas quando o
Regimento Interno era omisso sobre o tema, não para a livre interpretação do
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Presidente. Disse ainda que o Presidente não poderia falar entre as palavras
dos vereadores, tecendo comentários a cada uso da palavra, devendo o
Presidente se inscrever para discursar, como qualquer outro vereador.
Acrescentou que o Presidente não poderia interromper a fala do vereador,
senão para garantir a ordem, pois gerava-se um vício na condução das
discussões. Questionou então sobre o tema que vinha motivando a
manifestação da população, se havia sido debatido algum tema sensível à
população. Afirmou então que isso não ocorrera, o que vinha sendo discutido
na Casa era a contratação da Tv Câmara. Disse que o Sr. Presidente destacara
a incoerência dos vereadores que assinaram os documentos e agora se
manifestavam contrários a eles, para registrar que, não sendo membro da
Mesa, ele não havia assinado nenhum destes documentos e que, participara
das oitava e nona Reuniões da Mesa, onde ficou estabelecida a gravação em
áudio e vídeo das reuniões da Mesa, para que este tipo de discussão não
acontecesse em a possibilidade de verificação. Continuou afirmando que a Ata
que ele havia lido, falava sobre a discussão e a possibilidade de adesão a ARP,
não se falou sobre contratos e valores. Acrescentou que a ARP aderida, foi de
uma Câmara de Vereadores onde o número de vereadores não era igual ao de
Itaguaí, tanto quanto o tamanho da população e a arrecadação dos municípios,
além da forma de condução dos trabalhos também ser diferente, se utilizando
desses argumentos para afirmar que o processo não poderia ter sido conduzido
de forma emergencial, da maneira como foi. Continuou mencionando que,
quando o Sr. Presidente atropelara o Regimento para ler um discurso
acusatório ao Executivo e apresentou informações sobre processo de dispensa
de licitação, afirmou que apuraria com mais cuidado as informações, porém
somente de verificar a publicação, já percebera que se tratava da questão do
não recebimento de royalties de minério. Destacando novamente que este caso
era emergencial, em contraste com a contratação da Tv Câmara. Seguiu
convidando a audiência a buscar os vídeos anteriores da Tv Câmara e verificar
que já existia o fornecimento do serviço por parte desta Casa anteriormente,
destacando que não houvera sequer aumento da audiência com a contratação
do serviço. Afirmou novamente que o Ato de contratação não fora publicado
no Jornal Oficial da Casa, sendo exarado exclusivamente pelo Presidente,
desta maneira a Tv Câmara não era do Poder Legislativo, mas a Tv do
Presidente. Isto era um fato que não poderia ser negado. Assim como apenas
o Presidente assinava as Portarias e os outros Atos Administrativos. Seguiu
relatando que recebera a informação que a obra da Casa fora aditivada em
oitocentos e oitenta mil reais, beirando três milhões. Afirmou então que o
plenário estava muito pior do que era anteriormente, como o caso da redução
de lugares mencionado pelo Ver. Zé Domingos, e continuou comparando os
materiais que compunham o plenário e os que foram utilizados na reforma,
para destacar a inferioridade nos novos. Disse ainda que, no seu gosto pessoal,
o anterior era também mais bonito e todos os vereadores tinham o direito de
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manifestar a sua opinião. Afirmou que pelos três milhões de reais da reforma,
se construía um posto de saúde no município. Defendeu que os direitos dos
vereadores deveriam ser respeitados, que a Mesa Diretora deveria deliberar
nas matérias administrativas da Casa e que havendo onze vereadores eleitos,
não se poderia prevalecer a vontade da minoria. Não poderia também que a
assistência se manifestasse contra os vereadores. Destacou que o ato
criminoso ocorrido com o vereador Vinícius que deveria ser investigado e que
este possuía o direto de apresentar a acusação e as devidas provas à Comissão
de Ética. Não se deveria levar o debate para o lado pessoal, com a utilização
de fakes para falar de familiares dos vereadores. Defendeu então o mandato
exitoso do Prefeito Rubão e a sua competência na gestão financeira. Havendo
manifestação da assistência, pediu que respeitassem a sua fala. Continuou
destacando que fora uma Sessão de discussões, com a presença da imprensa,
como muito ocorreu no mandato anterior, e se colocou à disposição para dar
entrevistas e esclarecer o que fosse necessário e registrou que era contra a
contratação do serviço da Tv Câmara, o que era seu direto como vereador, o
que não tinha relação eleitoral ou afronta a quem era a favor, afirmando que
era seu sétimo ano como vereador onde vira o serviço da Tv Câmara ser
prestado de forma gratuita através de parceria com o Senado Federal.
Concluiu afirmando que não possuía problemas pessoais com nenhum
vereador desta Casa, mesmo que não fosse amigo de todos, e que seguiria
respeitando a todos os seus pares, o que não o impediria de manifestar a sua
discordância quando ocorresse, pois fora reeleito com este compromisso.
Tendo sido o Presidente da Comissão Processante que cassou o Prefeito
anterior, pois todas as outras Comissões foram objeto de nulidades, sendo a
sua conduzida de forma ilibada, o que lhe orgulhava. Encerrou repudiando as
manifestações da audiência contrárias as posições dos vereadores, destacando
a politização destas. O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver.
Vinícius Alves que cumprimentou a todos novamente, pediu ao Ver. Julinho
que entregasse suas felicitações a seu filho pelo aniversário. Seguiu falando
que seu mandato trabalhava pela área da saúde, acompanhando de perto esta
pasta, nunca vira a cidade tão bem. Disse que entendia que ainda tinha espaço
para melhorar muito, mas que haviam médicos em todos os postos, na
emergência do hospital, não faltavam medicamentos na farmácia e no
hospital. Havia o projeto do novo hospital que estava na iminência de
começar. Lembrou da inauguração do Posto de Saúde do Leandro e do Saco
da Prata. Comparou então a situação do governo anterior com a do atual, para
destacar a evolução ocorrida. Destacou que o processo de reconstrução da
cidade demandava tempo, mas que o trabalho estava sendo feito. Acrescentou
que, diferente do governo passado, os vereadores poderiam caminham com
liberdade nas ruas. Encerrou registrando a sua posição contrária a contratação
da Tv Câmara, que não possuía nenhuma participação no processo de
contratação, a não ser sua presença na reunião em que se mencionou essa
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possibilidade e encerrou declarando que, por ele, o contrato poderia ser
suspenso naquele mesmo dia. O Sr. Presidente afirmou que concordava com
as posições dos vereadores, mas que os vereadores estavam se esquecendo de
ler as Atas ou assinando sem ler. Disse que qualquer ato ilícito que estivesse
sendo feito nesta Casa deveria ser fiscalizado e ele iria além, pois oficiaria ao
Ministério Público para que viesse investigar a sua gestão. Já fora falado pelos
vereadores que não haviam participado, que a Tv Câmara era dele, e com tudo
isso não entendia o que tanto incomodava, sugerindo que fosse a transparência
dada ao legislativo. Continuou afirmando que não poderiam dizer que ele não
era leal, que ele não era honesto e não falariam que ele era corrupto,
desafiando a qualquer um a fazer esta afirmação. Disse ainda que a voz da
maioria não o calaria. O vereador falou em democracia e se ausentou, não
estando presente para ouvir os pares discursarem, o que era uma falta de
respeito. Continuou afirmando que além da democracia, existia também a
hipocrisia. Citou o discurso do Líder de Governo que exaltou a competência
do Prefeito em organizar as contas do município, para destacar que este mérito
não era apenas do Prefeito, pois havia a colaboração e o trabalho dos
vereadores envolvidos neste processo. Apontou que ao destacar que fora
Presidente da Comissão Processante, o nobre vereador esqueceu de citar que
havia seu parente ocupando cargo de Secretário, quando perdeu a pasta, veio
para a Câmara para trabalhar pela Cassação. Encerrou destacando que não
perderia a sua essência, sendo vereador do povo e não dele mesmo. O Sr.
Presidente concedeu então a palavra, pela ordem de inscrição, a Ver. Rachel
Secundo que cumprimentou a todos e parabenizou o Prefeito pela inauguração
de mais uma sala para realização do teste do pezinho no município, exame tão
importante na identificação precoce de doenças nas crianças. Parabenizou
também ao Secretário de saúde e destacou o acerto da localização no posto do
centro, que proporcionava o fácil acesso as mães. Continuou relatando que
participara de workshop Mulheres Empoderadas, por ocasião da campanha do
Agosto Lilás, destacando a importância da existência de um programa
municipal voltado ao combate a violência contra a mulher, pois o número de
feminicídio crescia cada vez mais. Encerrou agradecendo ao Prefeito por olhar
com carinho também para a causa das mulheres. O Sr. Presidente em
Exercício passou a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio que cumprimentou a
todos os presentes e destacou a importância do conhecimento do Regimento
Interno, antes demonstrando seu contentamento com a volta dos debates em
plenário, contemporizando de maneira bem humorada. Seguiu recomendando
a todos os assessores que levassem o Regimento Interno para casa e o
estudassem, para não agirem contra ele, pois estes eram pagos para trabalhar
de acordo com o Regimento. Em seguida, realizou a leitura do Art. 289 do
Regimento Interno. Terminada sua leitura, pediu que as assessorias que se
comportassem de maneira adequadamente, pois era compreensível algum
deslize de comportamento vindo de um cidadão comum que não tinha a
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obrigação de conhecer o Regimento Interno, mas que da parte dos servidores
desta Casa, isto era inaceitável, pois o seu comportamento inadequado
macularia a imagem de seus vereadores e, consequentemente, desrespeitaria a
população que este representava. Encerrou manifestando seu respeito a todos
os servidores e vereadores e desejando um bom dia a todos. O Sr. Presidente
destacou que a democracia também protegia o direto das minorias, não apenas
da maioria. Tendo as minorias também voz, afirmando que respeitava o
Regimento Interno, pedia ordem e respeito aos presentes, mas que não poderia
calar a boca da população. Concluiu afirmando que era nítido e notório que se
tentava criar o caos, o qual não admitiria. Como já falara, durante seu mandato
ele seria um problema para a classe política que não queria exercer sua
prerrogativa em prol da população. Nada mais havendo para constar, o Sr.
Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 15 de
agosto, em horário regimental às 10h. Eu, Domingos Jannuzi Alves, redigi
esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário