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DO
| CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ RJ.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS.
PARECER
ASSUNTO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho.
EMENTA: “LIMITA A DISTÂNCIA DE EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS QUE
PREJUDIQUEM O BEM- ESTAR DO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTÍSTA E DEMAIS SÍNDROMES EM ESPAÇOS PÚBLICOS.”
RELATOR: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto.
Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões,01 de agosto de 2023.
o do Rozário
Presidente
EA Guilherme Sevi os de Farias Ribeiro
Membro
Ra CÂMARA MUNICIPAL
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP; 23815-180
Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguai.).gov.br
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