materia nº 67/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE ITAGUAI
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GABINETE VEREADORA RACHEL SECUNDO DA SILVA |
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PROJETO DE LEI Nº 12023.
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO SELO
EMPRESA AMIGA DA MULHER, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ — RJ.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Selo Empresa Amiga da Mulher,
no âmbito do Município de Itaguaí, a ser conferido às empresas que contribuem com ações e
projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher.
Art. 2º Para o recebimento do Selo, caberá à empresa, cumulativamente ou não, mas
atendendo pelo menos 03 (três) das práticas aqui apresentadas:
| —- a apresentação de carta de compromisso constando planejamento de ações,
projetos e programas que visem a promoção e defesa dos direitos da mulher;
Il — a divulgação, em âmbito interno e externo, de ações, afirmativas e informativas,
sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha), de 7 de agosto de 2006 e demais dispositivos legais que tratem da temática;
Ill — a adoção de políticas que fomentem a valorização da mulher no trabalho e na
sociedade;
IV — a manutenção de um ambiente de trabalho com a observância à saúde,
integridade física e dignidade da mulher;
V-—a criação de parcerias com órgãos/instituições que tenham como visão a defesa
dos direitos da mulher;
e Ê VI — o apoio irrestrito a mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem
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sê vítimas de qualquer tipo de violência ou violação de direitos;
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q ss VII — implantação de políticas antidiscriminatórias de promoção da diversidade e de
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7 Ni Ê. S redução da desigualdade de gênero dentro da empresa;
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Rua Amélia Louzada, 277 - Centro | CEP: 23815-180 / Itaguai-RJ
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PODER LEGISLATIVO CAMARA 03
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VIII — criação de sistemas de reclamações e recebimento de denúncias pará miaiéfes
vítimas de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho;
IX — promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupem cargos ou
funções iguais ou semelhantes;
X — garantia de licença-maternidade;
XI — horários de trabalho flexíveis para funcionárias gestantes ou lactantes;
XII — disponibilização de creche, fraldário ou brinquedoteca para filhos de funcionárias:
XIII — construção de espaços adequados para a amamentação;
XIV — promoção de lideranças femininas dentro do quadro funcional da empresa:
XV — maior visibilidade e exposição a líderes femininas e modelos no ambiente de
trabalho;
XVI — apoio às instituições e entidades de defesa da mulher e promoção da igualdade
de gênero;
XVII — projetos que visem o desenvolvimento educacional e cultural de mulheres
residentes nas comunidades no entorno do empreendimento;
XVIII — cumprimento das leis vigentes de proteção à mulher;
XIX — realização de campanhas internas de conscientização sobre a violência
doméstica e familiar.
Parágrafo Único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das
empresas ao Selo Empresa Amiga da Mulher deve ser apresentada por meio de portfólio próprio
da empresa.
Art. 3º O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que cumprirem
todas as responsabilidades, em todos os seus quesitos.
Art. 4º A certificação será requerida anualmente, no período definido pelo Poder
Executivo, mediante comprovação da observância nos termos do art. 2º, parágrafo único.
Art. 5º A certificação ocorrerá no mês de março, em data a ser definida anualmente,
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Parágrafo Único. Não haverá limite para a renovação bienal da a do- Lens
que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 7º A empresa certificada poderá utilizar o Selo em sua logomarca durante o
período de certificação.
$ 1º A comprovação do uso do Selo conforme disposto no caput é condição para a sua
renovação ou nova concessão.
8 2º A logomarca pode ser utilizada pela empresa em produtos e material publicitário.
8 3º A Prefeitura Municipal de Itaguaí poderá veicular, em seu site, em aba própria, a
logomarca da empresa contemplada com o Selo.
Art. 8º Não será concedido o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que
possuam quaisquer pendências com os órgãos de proteção dos direitos da mulher nas esferas
federal, estadual e municipal, ou que possuam sócios administradores condenados por órgão
colegiado em crimes sexuais, de violência doméstica e/ou familiar.
Art. 9º Na hipótese de público e notório descumprimento do pacto com as políticas de
valorização da mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho,
pela empresa com Selo Empresa Amiga da Mulher, garantida a ampla defesa e o contraditório,
o seu título será suspenso até comprovada a sua recomposição ao padrão exigível, ou
demonstrada a sua isenção de responsabilidade em seu eventual desvio de padrão.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber e no que
entender necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Prefeito Wilson Pedro Francisco, lj /
Vereadora
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