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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP: 23815-180 / ITAGUA-R.
T (21) 2688-1136 | Ti (21) 2688-1236
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CÂMARA MUNICIPAL
ITAGUAÍ
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RI.
MISSÃO DE TITUIÇÃ TICA E REDAÇÃ
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 48/2023 de autoria do vereador Fabiano José Nunes.
Ementa: Dispõe sobre regulamentar, no âmbito do munícipio, a prática da
telemedicina e dá outras providências.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende
as normas constitucionais, legais e regi motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade.
E o Parecer.
Sala das Colmissões, 09 de agosto de 2023.
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