materia nº 74/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ =
PODER LEGISLATIVO CA
N MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PROJETO DE LEI EM “Se
Ro HS ºaALTERA OS ARTIGOS 66 E 74 DA LEI Nº 4.019,
PR: S SS DE 27 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
Se «5.7 PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Altera o artigo 3º da Lei nº 4.019, de 27 de janeiro de 2022, que passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 3. Compõem a estrutura parlamentar da Câmara Municipal de Itaguaí, as
seguintes unidades, subordinadas ao respectivo parlamentar no exercício do
mandato, dotadas de autonomia no âmbito de suas atribuições:”
Art. 2º Altera o artigo 66 da Lei nº 4.019/2022, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 66. Os Cargos Comissionados são cargos de livre nomeação e exoneração
composta nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município.”
Art. 3º Altera o artigo 74 da Lei nº 4.019/2022, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 74. As regulamentaçõés necessárias 'a esta Lei serão feitas através de
Decreto Legislativo da Mesá Diretora da Câmara Municipal de Itaguaí.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. E ad
Julio Cagár Er osé ho al Filho
Sta e-Presidente,
José bafo do Rozário Guilherme S. Farias Kifer Ribeiro
3º Vicé-Presidente 1º Secretário
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ meme
PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Justificativa:
O projeto de Lei em questão tem como objetivo corrigir distorção apresentada na
interpretação da Lei 4.019/22, que autoriza o Presidente a lavratura de atos de
nomeação e exoneração, porém que levam o atual dirigente a cometer abuso ao
decidi de forma isolada acerca das nomeações e exonerações da Câmara
Municipal, sem que sejam consultados os membros da mesa diretora,
contrariando o que preveem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara de Vereadores, que instituem um órgão de direção regido por decisões
coletivas.
Câmara sino de ge