materia nº 134/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Ê ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) ER.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍI e
PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
AGUA
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ/RJ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO OFICIAL Nº /2023
ASSUNTO: Requerimento de informações ao Exmo.
Sr. Presidente da Câmara Municipal acerca do
procedimento de contratação empresa especializada
para locação, instalação e manutenção preventiva e
corretiva de equipamentos do sistema de produção e
gravação da TV Câmara que culminou com a
contratação da empresa Câmera 2 Filmes LTDA.
Considerando que não foram apresentados aos Vereadores estudos preliminares
e projeto para execução implantação da TV Câmara, bem como as planilhas de
custos;
Considerando que o Art. 25, $2º, alínea f do Regimento Interno prevê que
compete à Mesa Diretora autorizar despesas para as quais a Lei não exija
concorrência publica;
Considerando que compete aos Vereadores apresentar requerimentos de
informação oficiais sobre atos da Mesa Diretora ou Câmara Municipal;
A Câmara Municipal de Itaguaí, no uso de suas atribuições previstas no art. 161,
II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí resolve requerer a
Vossa Excelência a manifestação e entrega de documentos acerca dos
questionamentos abaixo trazidos:
1) Queira encaminhar a cópia integral do procedimento administrativo relativo
a Adesão a Ata 010/2022 da Câmara Municipal de Angra dos Reis; as
2) Queira informar o percentual dos quantitativos dos itens do instrumento À á
convocatório e registrados na ata de registro de preços aderida que foram |
contratados pela Câmara Municipal de Itaguaí; V
3) Queira informar se a Câmara Municipal de Itaguaí realizou estudo técnico
que comprove que a contratação da locação dos equipamentos seria mais
vantajosa para a administração pública;
4) Queira informar se a Câmara Municipal de Itaguaí realizou procedimento
licitatório próprio para contratação de empresa especializada para locação
Câmara Municip
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL m
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Et
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
A
PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
instalação e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos do sistema
de produção e gravação da TV Câmara;
5) Queira enviar, caso haja, cópia de todos os procedimentos licitatórios que
antecederam contratação da empresa Câmera 2 Filmes LTDA pela Câmara
Municipal, com os respectivos resultados;
6) Queira informar se houve estudo técnico que comprovasse a vantajosidade
da adesão da ata de registro de preços da Câmara de Angra dos Reis em
detrimento de realização de procedimento licitatório;
7) Queira encaminhar cópia integral dos processos de pagamento da empresa
Câmera 2 Filmes LTDA;
8) Queira informar nome, matrícula e natureza do vínculo dos fiscais do contrato
nº 005/2023;
9) Queira disponibilizar cópia do contrato anterior referente a transmissão da Tv
Câmara;
10) Queira informar o custo total para implantação, manutenção e operação
da Tv Câmara entre os anos de 2021 e 2022.
11) Queira informar a destinação dos equipamentos adquiridos através do
contrato 006/2022, e anteriores, de aquisição de equipamentos;
12) Queira informar em qual meio foi realizada a publicação do instrumento
de contrato, justificando o motivo pela não utilização do Jornal Oficial da
Câmara de Itaguaí.
Obs.: os documentos podem ser encaminhados em mídia digital, desde que em
perfeito estado de funcionamento.
Itaguaí, 25 de agosto de 2023.
drigues Jesus Neto
reador
Haroldo Ro
Câmara Municipal de Itaguaí