materia nº 133/2023

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
PL PODER LEGISLATIVO CAMARA
AGU
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ/RJ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO OFICIAL Nº /2023
ASSUNTO: Requerimento de informações ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal acerca do procedimento
de licitação (Pregão Presencial nº 011/2021) referente a
contratação empresa especializada em fornecimento de
locação de impressoras e scanners que culminou com a
contratação da empresa V. Bandeira Pimentel - ME.
Considerando a necessidade de acompanhamento da conclusão do procedimento
licitatório e a prestação do serviço objeto do Pregão 011/2021;
Considerando a deliberação da Mesa Diretora;
Considerando que compete aos vereadores apresentar requerimentos de
informação oficiais sobre atos da Mesa Diretora ou Câmara Municipal;
A Câmara Municipal de Itaguaí, no uso de suas atribuições previstas no art. 161,
III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí resolve requerer a
Vossa Excelência a manifestação e entrega de documentos acerca dos
questionamentos abaixo trazidos:
1) Quantos equipamentos foram fornecidos para a Câmara Municipal de Itaguaí?
2) Queira informar nome, matrícula e natureza do vínculo dos fiscais do contrato
nº 004/2022;
3) Queira encaminhar o ETP - Estudo Técnico Preliminar da contratação;
4) Queira informar a colocação da empresa V. Bandeira Pimentel - ME no Pregão
Presencial nº 011/2021;
5) Queira encaminhar a cópia integral do procedimento licitatório;
6) Queira informar nome, matrícula e natureza do vínculo dos fiscais do contrato;
7) Queira encaminhar relação contendo o local onde foram instalados a
especificação de cada equipamento objeto do contrato;
Câmara Municipal de Itaguaí
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] EE
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ = =
PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
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8) Queira informar qual o critério para escolha do local de instalação dos
equipamentos;
9) Queira informar se houve substituição de equipamentos; Caso afirmativo,
informar o motivo;
10) Queira informar quantos aditivos foram realizados ao contrato nº
004/2022; Encaminhar cópia dos respectivo processo administrativo;
11) Queira apresentar relatório referente ao uso de tonner fornecido pela
contratada;
12) Queira apresentar relatório da quantidade de tonner fornecido no escopo
do contrato de locação e quantidade de cartuchos adquiridos para
equipamentos próprios do legislativo de mantidos em almoxarifado;
13) Queira encaminhar cópia do contrato vigente para aquisição de cartuchos
e informar saldo remanescente do respectivo contrato;
14) Queira apresentar justificativa para a manutenção do contrato,
considerando que na nona reunião da Mesa Diretora foi deliberado pela
rescisão do contrato considerado inviável perante a demanda da Casa; |
15) Queira encaminhar cópia integral dos processos de pagamento da
empresa referente contrato nº 004/2022;
a
e
Obs.: os documentos podem ser encaminhados em mídia digital, desde que em
perfeito estado de funcionamento.
Itaguaí, 24 de agosto de 2023.
/
VE GOEÃo Rozário
Nereador
Pad
Câmara Municipal de Itaguaí