materia nº 132/2023

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Mer
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ —
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ/RJ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO OFICIAL Nº /2023
ASSUNTO: Requerimento de informações ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal acerca do pagamento de
verbas rescisórias.
Considerando o pagamento de verbas rescisórias realizados pela presidência da Câmara
Municipal de Itaguaí;
Considerando a deliberação da Mesa Diretora;
Considerando que compete aos vereadores apresentar requerimentos de informação
oficiais sobre atos da Mesa Diretora ou Câmara Municipal;
A Câmara Municipal de Itaguaí, no uso de suas atribuições previstas no art. 161, III do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí resolve requerer a Vossa Excelência
a manifestação e entrega de documentos acerca dos questionamentos abaixo trazidos:
1) Queira informar a fundamentação legal para pagamento das verbas rescisórias pela
Câmara Municipal de Itaguaí.
2) Queira enviar relação de pagamentos realizados nos anos de 2022 e 2023, contendo
nome do requerente, número do processo, número do empenho e valor do
pagamento;
3) Queira enviar relação de processos cujos pagamentos foram negados, informando
nome do requerente e o motivo da negativa;
4) Queira disponibilizar relação de servidores ativos que foram contemplados com o
pagamento de verbas rescisórias, informando número do processo, número do
empenho e valor do pagamento, disponibilizando ainda cópias dos atos de
exoneração e da nova nomeação:
Obs.: os documentos podem ser encaminhados em mídia digital, desde que em perfeito
estado de funcionamento.
Itaguaí, 2 a sto de 2023.
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Alexandro Val Paula
Câmara Municipal de Itaguaí