330
ATA DA QUADRAGÊSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO ANO DE 2023 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ.
Aos vinte e nova dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, na
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº
277 – Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 42ª Sessão
Ordinária do Segundo Período do ano de 2023 da Câmara Municipal de
Itaguaí. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes
Vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente; Vinícius Alves de
Moura Brito - Vice Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho – 2º VicePresidente; José Domingos do Rozário – 3º Vice-Presidente; Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – 1° Secretário; Alexandro Valença
de Paula – 2° Secretário, Haroldo Rodrigues Jesus Neto, Rachel Secundo da
Silva, Alecsandro Alves de Azevedo e Jocimar Pereira do Nascimento,
deixando de comparecer o vereador Fabiano José Nunes, ausência justificada.
Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão,
convidando o Ver. Sandro da Hermínio a realizar da Leitura Bíblica:
Provérbios 16 16:19. O Sr. Presidente convidou então o 2° Secretário a
proceder a leitura da Ata anterior, cito a Ata da 41ª Sessão Ordinária do
Segundo Período de 2023. Terminada a leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata
em discussão, concedendo a palavra ao Ver. Haroldo Jesus que cumprimentou
a todos e declarou que novamente vinha novamente a tribuna para pedir
retificações a Ata, porém necessitaria voltar e realizar breve relatório do
ocorrido nas Sessões anteriores para se fazer entender, pois, infelizmente, de
discutia, se faziam alterações, mas o erro ia se perpetuando e, desta maneira,
chegariam a centésima Sessão falando de um erro cometido na 38 ª Sessão
Ordinária. Afirmou então que naquela Sessão foi à tribuna para registrar que
o Sr. Presidente vinha errando na condução da Denúncia que chegara à Casa.
Continuou afirmando que fora surpreendido, já que nenhum vereador tivera
acesso a Denúncia e ao parecer técnico da Procuradoria, que ele também já
havia confrontado em Sessão anterior, sendo contra o desvio de função do Sub
Procurador de Licitações e que jamais havia falado da Procuradoria, pois o
Procurador desta Casa era um dos advogados mais competentes da parte
administrativa desta Casa, mas se encontrava em licença à época. Esclareceu
que o que dissera era que o Sub Procurador de Licitações não poderia assinar
parecer referente a Denúncia contra vereador. Continuou dizendo que se
espantou ao ler o Parecer técnico relatava tudo o que ele havia argumentado
em tribuna, sendo que o Sr. Presidente passara por cima do Parecer Técnico
331
de sua procuradoria, que falava do desmembramento das denúncias e outros
casos, como a falta de legitimidade, que o Procurador fora favorável. Contudo,
os vereadores adentraram uma seara nas discussões de Ata onde vinham as
corrigindo sempre. Continuou afirmando que, na Sessão anterior, pela
primeira vez nesta Casa, ele vira alguém tentar colocar o Plenário para
deliberar numa Questão de Ordem uma consulta à procuradoria. Apresentou
seu primeiro questionamento ao Segundo Secretário, relatando que tentara
chegar a tempo da Reunião da Mesa Diretora, mas chegara as nove horas e
oito minutos e a Reunião já havia se encerrado, perguntando se a Consulta do
Sr. Presidente apresentada na Sessão anterior fora apresentada para
deliberação da Mesa na referida Reunião. O Segundo Secretário o respondeu
negativamente. Retomando a palavra, o Ver. Haroldo Jesus afirmou saber que
o Segundo Secretário era o responsável pela fiscalização das redações das
Atas, mas sabia também que não era ele quem realizava a redação. Continuou
estranhando ter sido incluído na Ata o seguinte trecho que realizou a leitura:
“Terminada a leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata em discussão,
informando que ele fizera consulta à procuradoria acerca do ocorrido na
discussão da Ata na Sessão anterior e solicitou que o 1° Secretário que
procedesse a leitura de seu pedido...”. Continuou afirmando que outros erros
se acumulavam, primeiramente porque este pedido não poderia ter sido feito
ao Primeiro Secretário para realização da Leitura, pois não se tratava de
expediente recebido ou expedido, sendo apenas um informe do Sr. Presidente
dizendo que errou. O Ver. Haroldo Jesus disse ainda que o Sr. Presidente
evocou o princípio de autotutela incabível, pois o plenário havia corrigido
aquele ato. Disse então que para o exercício do princípio da autotutela, o Sr.
Presidente deveria ter revisto seu Ato tempestivamente, não com período
posterior a quarenta e oito horas. Citou então recurso que ele apresentara
contra decisão do Presidente. Continuou afirmando que quando o Plenário
deliberava corrigindo um Ato, a palavra final era dada, não podendo o Sr.
Presidente intentar corrigir um ato do Plenário. Continuou afirmando que o
que o Sr. Presidente fizera foi um mero informe, que poderia ser feito no
Grande Expediente. Manifestou seu respeito ao Segundo Secretário, mas
afirmou que jamais poderia ter sido incluído na redação da Ata, durante a fase
de Discussão da Ata o informe do Sr. Presidente. Seguiu afirmando que todos
os atos do Sr. Presidente na condução da Discussão da Ata anterior foram
errôneos, mas a Casa veio, através do Plenário, deliberou e corrigiu esses
erros. Então pediu ao Segundo Secretário, novamente retificando, pois em
seus discursos ele falava sobre isso. Exemplificou que, naquele dia,
apresentaria requerimento de informação, para isto, antes do início da Ordem
do Dia, pedira a sua inclusão em pauta. Este sim deveria ser apreciado pela
Casa, pois o Sr. Presidente era obrigado a acatar seu Requerimento de plano
e oferece-lo para deliberação do Plenário. Pediu então que o Sr. Segundo
Secretário procedesse a Retificação da Ata, para que constasse que o Sr.
332
Presidente apenas fizera um informe referente a sua consulta, apesar de o Sr.
Presidente ter afirmando que não se tratava de consulta, mas efetivamente era
apenas uma consulta referente a um erro que ele cometera, buscando o
princípio da autotutela para corrigir um erro que o Plenário já havia sanado.
Encerrou então pedindo a Retificação da Ata e que esta fosse oferecida para a
deliberação do Plenário, para que tentassem controlar os vícios para que não
se precisasse retificar todas as Atas da Casa. O Sr. Presidente concedeu a
palavra, por Questão de Ordem, ao Segundo Secretário¸ que esclareceu que
era confeccionada com a consulta dos áudios gravados da Sessão, por isto, a
Ata refletia o que fora dito em Plenário. Se dirigiu ao colega Primeiro
Secretário afirmando que ele não poderia nem mesmo ter realizado a leitura
dos documentos apresentados pelo Sr. Presidente, sem, ao menos, que
houvesse a concordância do Plenário. Se disponibilizou então, como era a sua
função de Segundo Secretário, auxiliar o Primeiro Secretário no desempenho
de suas funções durante a Sessão. Seguiu afirmando que Primeiro Secretário
não realizara a leitura integral dos documentos solicitado e, ainda assim, ele
determinara a transcrição integral dos documentos apresentados pelo Sr.
Presidente. Continuou esclarecendo que, havia o entendimento que em
nenhum momento o pedido do Sr. Presidente fora aceito pelo plenário.
Concluiu pedindo que a questão fosse oferecida para a deliberação do
Plenário. O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Zé Domingos que
cumprimentou a todos e declarou que em todo o tempo que estivera nesta
Casa, ficava assustado em ver três discussões de uma Ata. Continuou
apresentando seu entendimento a Ata era uma coisa muito séria, era i registro
da Sessão que os vereadores fizeram. Acrescentou que, em sua opinião, o que
estava faltando era se olhar para o Regimento Interno, pois ele não poderia ser
atropelado da maneira que estava sendo. Se dirigiu ao Presidente para declarar
que ele atropelava constantemente o Regimento Interno a toda Sessão. Citou
evento em que o Ver. Haroldo Jesus apresentara Requerimento que fora
negado, o que estava registrado em Ata. Declarou, manifestando todo o seu
respeito e carinho, sem demagogia, que se estivesse no lugar do Presidente,
daria a oportunidade do Vice Presidente conduzir umas duas ou três Sessões
Plenárias, para verificar se era interrompida essa sequência de erros que vinha
ocorrendo. Continuou afirmando que não era possível que o Colegiado
continuasse a passar vergonha diante das pessoas que acompanhavam as
Sessões. Concluiu afirmando que a responsabilidade desses erros não era ele
ou os dez vereadores, mas a Presidência que era responsável pela
administração da Casa, que vinha interferindo da confecção da Ata,
responsabilidade do Segundo Secretário. O Sr. Presidente disse esperar que
constasse em Ata os discursos dos vereadores, que quem redigia as Atas era
um servidor efetivo da Casa e que todo vereador era parte legítima para pedir
esclarecimentos ou apresentar recursos a Ata ou a decisões desta Casa.
Continuou afirmando que os vereadores estavam tentando construir uma
333
narrativa em que o era ele que infringia o Regimento Interno, dizendo que eles
em algum momento discutiriam quem estava infringindo o Regimento
Interno. Em seguida, colocou o pedido de Retificação da Ata em votação,
sendo o mesmo aprovado. passando a Ata da 41 Sessão Ordinária do Segundo
Período de 2023 a constar da seguinte redação: Onde se lê: “...informando que
ele fizera consulta à procuradoria acerca do ocorrido na discussão da Ata na
Sessão anterior e solicitou que o 1° Secretário que procedesse a leitura de
seu pedido e da resposta da procuradoria: Ofício GP CMI n 410/2023 de
22/08/2023: À Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Itaguaí. a/c
Dr. Vitor Silva Rosa; Sr. Procurador, Considerando o pedido de retificação
da Ata da 39 Sessão Ordinária do 2 Período da Câmara Municipal de Itaguaí;
Considerando que as retificações tratam da ausência de assinatura do
Procurador Geral no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica, pelo
impedimento dos vereadores denunciados de votarem e, Considerando que
tais questionamentos são de relevante interesse público e devem ser
criteriosamente analisados; Requeiro a emissão de parecer jurídico acerca
dos pedidos de retificações requeridos pelo Exmo. Vereador Haroldo de
Jesus, na 40 Sessão Ordinária. Certo de sermos atendidos, despedimo-nos
com as cordiais saudações. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente
da Câmara Municipal de Itaguaí. PARECER JURÍDICO nº 111/2023:
RETIFICAÇÃO DE ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA DE PARECER PELO PROCURADOR GERAL.
IMPEDIMENTO DE VEREADORES. CONFLITO. DL 201/67. REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ. Trata-se de pedido de
emissão de parecer jurídico, promovido pelo Exmo. Presidente desta Casa de
Leis, sobre o pedido de retificação da Ata da 39ª Sessão Ordinária, nos
seguintes pontos: 1) O Presidente da CMI não votou, quando, na verdade não
poderia votar; 2) Que os vereadores denunciados não votaram, mas sim,
foram impedidos de votar; 3) Que o requerimento verbal formulado pelo
Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto não foi incluso na ata; 4) Que o
Procurador Geral da Câmara não assinou o parecer jurídico, que foi
assinado pelo Subprocurador de Licitações, ocorrendo desvio de funções. Em
análise da ata da 40ª Sessão Ordinária o Egrégio Plenário da Câmara
Municipal de Itaguaí, por unanimidade, aprovou a retificação da ata relativa
a 39ª Sessão Ordinária, em relação aos pontos trazidos pelo Exmo. Vereador
Haroldo Rodrigues Jesus Neto. A consulta feita pelo Exmo. Presidente,
acerca dos questionamentos aprovados em Plenário, objetiva propiciar
segurança jurídica às decisões proferidas por esta Casa Legislativa. É sabido
que o Plenário da Câmara Municipal de Itaguaí, como bem descreve o seu
Regimento Interno, no art. 15, é soberano em suas decisões. Como aprovado
pelo E. Plenário a retificação da Ata, o que, portanto, caracterizaria erro,
possível ser invocado o princípio da autotutela, para que, possibilite a
correção de eventuais equívocos ocorridos na 39ª Sessão Ordinária,
334
sobretudo no que tange à aplicação do Decreto-Lei nº 201/67 e o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itaguaí em processos administrativos que
visam a cassação de mandato de vereador. A Súmula nº 473 da Suprema
Corte reza que: “A administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial.” Desta forma, como já ocorrido noutras oportunidades
nesta Casa de Leis, é possível a invocação do princípio da Autotutela para a
anulação ou a revogação de atos, visto que existe grande controvérsia,
inclusive na Suprema Corte, onde determina que é legal a utilização do
Decreto-Lei 201/67 no processo de cassação de Vereador, vide julgado
proferido pela eminentíssima Min. Cármen Lúcia, relatora na RCL 55033/RJ
e, ainda, previsão Regimental nesta Casa sobre o rito da tramitação
processual. Tal questão expõe o agente público (político) a um verdadeiro
paradoxo, posto que, ao seguir as regras dispostas pelo Decreto-Lei 201/67,
em tese há desrespeito às normas regimentais e, em respeitando
exclusivamente o regramento interno da Casa, há flagrante desrespeito às
normas trazidas pelo aludido DL. Outrossim, constata-se que os pontos
levantados, além de não trazerem qualquer prejuízo à ordem jurídica, não
violam direito adquirido e tampouco o ato jurídico perfeito, eis que a
consumação do ato se daria com a aprovação da ata, o que não ocorreu na
sessão ordinária ocorrida em 22/08/2023. Desta forma, de maneira nenhuma
intencionado a provocar alteração nas decisões políticos emanadas do
Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, eis que se trata de competência
única, exclusiva e inafastável dos Vereadores, opino, com vênia a diversidade
entendimento, para que seja levado ao conhecimento do Plenário tal
possibilidade de invocação do princípio da autotutela, visando a resolução
das questões suscitadas pelo Vereador-Líder de Governo. Itaguaí, 23 de
agosto de 2023. (a)Victor Silva Rosa - Procurador Geral da Câmara
Municipal de Itaguaí. Terminada a Leitura...”. Passe a se ler: “...informando
que ele fizera consulta à procuradoria acerca do ocorrido na discussão da Ata
na Sessão anterior e solicitou que o 1° Secretário que procedesse a leitura de
seu pedido e da resposta da procuradoria. Terminada a Leitura...”. Em
seguida, o Sr. Presidente colocou a Ata, com a devida retificação, em votação,
sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente passou a palavra ao 1°
Secretário para a realização da Leitura das Correspondências constantes do
Expediente: Correspondências Recebidas: Ofício SEC GOV n° 248/2023
de 24/08/2023: Encaminhando a Lei n° 4.098/2023, sancionada pelo Prefeito.
(a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Ciente. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Ofício SECGOV nº 247/2023 de 24/08/2023: Encaminhando cópia do
Decreto 4.801 de 2023. (a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de
335
Governo. Despacho: Ciente. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Sandro da
Hermínio, que Requereu Verbalmente a votação em bloco dos
Requerimentos e Indicações. O Sr. Presidente acatou o pedido do vereador e
concedeu a palavra ao Ver. Haroldo Jesus que Requereu Verbalmente a
inclusão de pauta do Requerimento de Informação n 007/2023 de sua autoria.
O Sr. Presidente acatou o pedido do vereador e concedeu a palavra ao Ver. Zé
Domingos que Requereu Verbalmente a inclusão de pauta do Requerimento
de Informação n 008/2023 de sua autoria. O Sr. Presidente acatou o pedido do
vereador e concedeu a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio que Requereu
Verbalmente a inclusão de pauta do Requerimento de Informação n 009/2023
de sua autoria. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Vinícius Alves
que cumprimentou a todos e informou que naquele dia fora protocolado
pedido de alterações na Lei Orgânica e Regimento Interno, sendo uma delas
que todas as exonerações e nomeações sejam feitas pela Mesa Diretora, pois
estavam sendo feitas apenas pelo Presidente. Explicou que em seu
entendimento era melhor que esta responsabilidade fosse dividida por toda a
Mesa Diretora do que repousasse apenas sobre a figura do Presidente. Outra
proposta de alteração apresentada era para que o mandato da Mesa Diretora
tivesse a duração de um ano, como já fora. Foi protocolado também o pedido
de parcelamento com a Itaprevi, sobre uma dívida que a Câmara possuía junto
a Prefeitura. Sendo estes três documentos apresentados para serem lidos na
Sessão seguinte e encerrou agradecendo. Dando prosseguimento a Sessão, o
Sr. Presidente, colocou os pedidos de inclusão de pauta dos vereadores
Haroldo Jesus, Zé Domingos e Sandro da Hermínio em discussão e votação,
sendo todos aprovados. O Sr. Presidente apresentou pra Discussão o
Requerimento Verbal do Ver. Sandro da Hermínio para Votação em Bloco
dos Requerimentos e Indicações, concedendo a palavra ao Ver. Haroldo Jesus
que pediu ao colega que retirasse os Requerimentos do pedido, para que os
Requerimentos de Informação incluídos em pauta pudessem ser votados
individualmente. O Ver. Sandro da Hermínio acatou o pedido do colega e
solicitou que o Sr. Presidente retificasse seu Requerimento Verbal, para que
fossem votadas em bloco apenas as Indicações. O Sr. Presidente acatou o
pedido do Ver. Sandro da Hermínio e colocou em votação, sendo o mesmo
aprovado. Terminada a leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a
Ordem do Dia, concedendo a palavra ao 1° Secretário para a leitura dos
documentos constantes de pauta: Requerimento de Informação nº 007 de
2023: Solicitando informações acerca do procedimento de contratação de
empresa especializada para locação, instalação e manutenção preventiva e
corretiva de equipamentos do sistema de produção e gravação da TV Câmara
que culminou com a contratação da empresa Câmera 2 Filmes LTDA. Autor:
Haroldo Jesus. Sala das Sessões, em 29/08/2023. O Sr. Presidente colocou a
matéria em Discussão, concedendo a palavra ao vereador autor que justificou
336
sua proposição. O Sr. Presidente concedeu a palavra também ao Ver. Sandro
da Hermínio que apresentou sua posição sobre o tema e declarou seu voto
favorável. Falou também o Ver. Julinho que manifestou seu posicionamento
favorável ao requerimento. Encerrada a discussão o Sr. Presidente procedeu a
votação. Despacho: Aprovado por unanimidade. Em 28/08/2023. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Requerimento de Informação nº 008
de 2023: Requerendo informações oficiais acerca do Pregão Presencial n
011/2021, referente a contratação de empresa especializada em fornecimento
de locação de impressoras e scaners, que culminou com a contratação da
empresa V Bandeira Pimentel ME. Autor: Zé Domingos. Sala das Sessões,
em 29/08/2023. O Sr. Presidente colocou a matéria em discussão, concedendo
a palavra ao Ver. Zé Domingos que apresentou sua motivação para propor tal
Requerimento. Despacho: Aprovado. Em 28/08/2023. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres – Presidente. Requerimento de Informação nº 009 de 2023:
Requerimento de informações ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
acerca do pagamento de verbas rescisórias. Autor: Sandro da Hermínio. Sala
das Sessões, em 29/08/2023. O Sr. Presidente colocou a matéria em discussão,
concedendo a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio que justificou sua
proposição. O Sr. Presidente sugeriu que o vereador autor incluísse em sua
solicitação o ano de 2021, no que o respondeu negativamente. Despacho:
Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Requerimento nº 71 de 2023: Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo.
Sr. João Bosco Paixão da Costa. Autor: Gil Torres. Sala das Sessões, em
29/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres – Presidente. Requerimento nº 72 de 2023: Moção de
Congratulações e Elogios ao Porto Sudeste do Brasil S.A. Autor: Guilherme
Farias. Sala das Sessões, em 29/08/2023. Despacho: Aprovado. Em
29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Requerimento
nº 73 de 2023: Moção de Congratulações e Elogios ao JVM Amigos da
Natureza. Autor: Guilherme Farias. Sala das Sessões, em 29/08/2023.
Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Requerimento nº 74 de 2023: Moção de Congratulações e
Elogios ao Sr. Raphael Lopes Cedon. Autor: Haroldo Jesus. Sala das Sessões,
em 29/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres – Presidente. Requerimento nº 75 de 2023: Moção de
Congratulações e Elogios a Técnica de Enfermagem e Diretora de Saúde da
OTB - Itaguaí RJ - Regina da Silva Goularte. Autor: Haroldo Jesus. Sala das
Sessões, em 29/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Requerimento nº 76 de 2023: Moção de
Congratulações e Elogios a Enfermeira Michele Curcino Cavalcanti. Autor:
Rachel Secundo. Sala das Sessões, em 29/08/2023. Despacho: Aprovado. Em
29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Indicação nº
476 de 2023: Solicitando troca de manilhas por galerias em toda extensão da
337
Rua 8 de Março, localizada no Bairro Chaperó. Autor: Gil Torres. Sala das
Sessões, em 29/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Indicação nº 477 de 2023: Solicitando
implementação de grupo de apoio para Campanha Setembro Amarelo,
dedicada a prevenção do suicídio e à conscientização da importância da saúde
mental. Autor: Gil Torres. Sala das Sessões, em 29/08/2023. Despacho:
Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Indicação nº 478 de 2023: Solicitando reforma do bueiro na Rua Olavo Vieira
de Faria, em frente ao lote 10, quadra 82, localizado no Bairro Vila
Ibirapitanga. Autor: Fabinho Taciano. Sala das Sessões, em 29/08/2023.
Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Indicação nº 479 de 2023: Solicitando colocação da tampa de
bueiro, limpeza e reforma da infraestrutura na Rua Presidente Vargas, nº 236,
Bairro Centro. Autor: Fabinho Taciano. Sala das Sessões, em 29/08/2023.
Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Indicação nº 480 de 2023: Solicitando revitalização voltada para
os ciclistas da Praça do Ciclista em Itaguaí. Autor: Sandro da Hermínio. Sala
das Sessões, em 29/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Indicação nº 481 de 2023:
Solicitando reforma completa da Praça do Skate, localizada no Bairro Jardim
América. Autor: Sandro da Hermínio. Sala das Sessões, em 29/08/2023.
Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Indicação nº 482 de 2023: Solicitando a instalação de torre para
transmissão de sinal de telefonia móvel, com abrangência de todas as
operadoras e que forneça cobertura total em todas as glebas (A, B e C) do
Bairro Chaperó. Autor: Rachel Secundo. Sala das Sessões, em 29/08/2023.
Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Indicação nº 483 de 2023: Solicitando a criação de uma
campanha permanente de incentivo ao turismo de Itaguaí, contendo ações de
divulgação, valorização e melhorias na parte de infraestrutura dos pontos
turísticos do nosso município. Autor: Rachel Secundo. Sala das Sessões, em
29/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres – Presidente. Indicação nº 484 de 2023: Solicitando que seja
realizado o reparo na iluminação, no poste localizado na Rua José Antônio
Ciraudo, altura do nº 15, Bairro Centro. Autor: Guilherme Farias. Sala das
Sessões, em 29/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Indicação nº 485 de 2023: Solicitando
limpeza do canal do Santana na Rua Geraldo de Paula, localizada no Bairro
Santana. Autor: Guilherme Farias. Sala das Sessões, em 29/08/2023.
Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Indicação nº 486 de 2023: Solicitando retirada de lixos e entulhos
na Rua Silvio Castro Filho (próximo ao número 120), localizada no Bairro
Jardim América. Autor: Julinho. Sala das Sessões, em 29/08/2023. Despacho:
338
Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Parecer Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 32/2023 de autoria do Vereador
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer. Ementa: Dispõe sobre o
reconhecimento de utilidade pública a “ONG Espaço Paizão FB” no
Município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Haroldo
rodrigues Jesus Neto. Analisando o projeto, opino favoravelmente quanto a
sua aprovação. É o parecer. Sala de Comissões, 16 de agosto de 2023. (aa)
José Domingos do Rozário – Presidente; Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Relator e Guilherme Severino Campos de Farias Kifer – Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Primeira
Discussão do Projeto de Lei nº 28 de 2023: Ementa: Institui o Dia dos
Aventureiros no Calendário Oficial do Município e dá outras providências.
Autor: Jocimar do Cartório. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão,
inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 29/08/2023. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Primeira Discussão Projeto de Lei nº
46 de 2023: Denomina oficialmente o logradouro público, conhecido como
Rua 31 localizada no Bairro Leandro neste Município, como Rua Wanderlei
da Cruz. Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão,
inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 29/08/2023. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 34
de 2023: Ementa: Institui "A Agenda Municipal inclusiva da Pessoa com
Deficiência" do Município de Itaguaí, e dá outras providências. Autor:
Jocimar do Cartório. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em
29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Terminada a
Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente, concedendo
a palavra, pela ordem de inscrição, ao Ver. Julinho que cumprimentou a todos,
agradeceu a Deus por tudo, afirmou que acertava e errava. Encerrou
parabenizando o prefeito Rubão, seu secretariado e os vereadores pelo
trabalho. O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Haroldo Jesus que
cumprimentou a todos e informou que no dia anterior os dez vereadores
estiveram presentes em reunião com o Prefeito, onde tiveram a oportunidade
de conhecer os planos do governo para a cidade. Disse que o Prefeito vinha
lutando para reaver os royalties do minério e que isto estava em vias de
acontecer. Seguiu relatando que por seus posicionamentos, alguns vereadores
vinham sofrendo ataques, explicou que os vereadores tinham direito e
liberdade para exercer sua a representação de seus eleitores, sempre dentro da
legalidade, pois todos fizeram um juramento, durante a posse, de respeitar o
regramento jurídico em vigor. Continuou dizendo que os posicionamentos
políticos podia mudar, mas o respeito as regras deveria se manter,
independente disto. Afirmou que defenderia o prefeito enquanto ocupasse a
Liderança e Governo, lutando pelos votos dos colegas a favor da gestão que
339
ele acreditava. Encerrou dizendo aos colegas que não poderiam ser
responsabilizados pelas atitudes de outros e que tinha orgulho de sua história,
pois ela moldara quem ele era. O Sr. Presidente concedeu então a palavra, pela
ordem de inscrição, a Ver. Rachel Secundo que cumprimentou a todos e
seguiu registrando a Caminhada que ocorreu no domingo próximo passado,
promovida pela Sec. de Assistência Social, pelo combate a violência contra as
mulheres. Concluiu agradecendo ao prefeito pelo olhar cuidadoso com as
mulheres do município. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Zé
Domingos que cumprimentou a todos e parabenizou o prefeito e seu secretário
de saúde pelo bom trabalho e seguiu dando seu testemunho como usuário do
SUS no município para realização de exames. Parabenizou os funcionários do
CEMER e do CAPs pelo carinho e presteza no atendimento a população.
Concluiu afirmando que o bom serviço prestado vinha da boa gestão que a
pasta vinha tendo e do bom tratamento que os servidores recebiam da gestão.
O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Vinícius Alves que
cumprimentou a todos e disse ser gratificante ouvir os colegas relatando o
bom funcionamento da saúde no município. Continuou relatando que a saúde
se encontrava em patamar muito superior ao que já estivera, não era perfeito,
mas já melhorara muito. Registrou que com o funcionamento adequando dos
postos de saúde, o HMSFX foi desafogado. Acrescentou que no posto de
saúde do Bairro do Engenho fora iniciada reforma para melhorar a sua
aparência. Seguiu destacando a transitoriedade das posições políticas. Disse
que os vereadores eram procurados para ajudar a solucionar as questões da
cidade, mas nem todas as coisas estavam ao alcance deles, contudo ele sempre
tentava buscar uma resposta positiva para a população. Destacou a dificuldade
da reconstrução da cidade, mas que o prefeito e os vereadores estavam
empenhados em melhorar a a vida da população. O Sr. Presidente afirmou que
era imoral a falta de fiscalização dos gastos da prefeitura, pois o Prefeito fazia
questão de falar que a cidade era bilionária e faltava saúde, educação e
empregos por toda a cidade. Declarou que a população e seu empresariado
mereciam respeito, que não era oposição ao governo, apenas não compactuava
com as atitudes do governo. Encerrou afirmando que havia uma tentativa clara
de desconstrução de sua imagem, mas que os vereadores poderiam tentar o
que quisessem, mas que ele não desistiria, manteria sua posição e teria prazer
em trazer todas as respostas que fossem solicitadas a ele, que ele não
renunciaria e que não estava sozinho, porque tinha a Deus. Nada mais havendo
para constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a próxima
para o dia 31 de agosto, em horário regimental às 10h. Eu Domingos Jannuzi
Alves, Tec. Legislativo – Redação, redigi esta Ata.
340
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário