materia nº 131/2023

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ =
PODER LEGISLATIVO CAMARA
TUE ml MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Se
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ/RJ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO OFICIAL Nº 050 /2023
ASSUNTO: Requerimento de informações ao Exmo. Sr.
a 0oN Presidente da Câmara Municipal acerca do procedimento
; oq 33. de licitação (Pregão Presencial 005/2022) contratação
34 empresa especializada em serviços de limpeza, asseio,
” conservação, jardinagem e Zeladoria da Câmara
Municipal de Itaguaí que culminou com a contratação da
empresa Aje Serviços Técnicos Especializados LTDA.
Considerando a necessidade de acompanhamento da conclusão do procedimento
licitatório e a prestação do serviço objeto do Pregão 005/2022;
Considerando que compete aos vereadores apresentar requerimentos de
informação oficiais sobre atos da Mesa Diretora ou Câmara Municipal;
A Câmara Municipal de Itaguaí, no uso de suas atribuições previstas no art. 161,
III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí resolve requerer a
Vossa Excelência a manifestação e entrega de documentos acerca dos
questionamentos abaixo trazidos:
1) Qual valor mensal pago a respectiva empresa?
2) Quantos funcionários existem na empresa que se encontra prestando serviço
para a Câmara Municipal?
3) Qual a modalidade de contratação dos funcionários da empresa Aje Serviços
Técnicos Especializados LTDA;
4) Queira encaminhar relação contendo nome e função de todos os funcionários
da empresa, indicando ainda data de contratação de cada funcionário que
presta serviço para a Câmara;
5) A referida empresa cumpre o pagamento dos funcionários e as obrigações
sociais e previdenciárias?
6) Queira informar nome, matrícula e natureza do vínculo dos fiscais do contrato
nº 012/2022;
Câmara Municipal de Itaguaí
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO
a
=
de CAMARA
va sa a 198 MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
A
LTAGUDS
7) Queira informar o nome e qualificação técnica do dirigente ou responsável
legal indicado pela empresa Aje Serviços Técnicos Especializados LTDA
para tratar dos assuntos referentes a execução do contrato;
8) Queira encaminhar o ETP - Estudo Técnico Preliminar da contratação;
9) Queira encaminhar a cópia integral do procedimento licitatório;
10) Queira informar se existem servidores nomeados em cargos
comissionados cujas atribuições sejam assemelhadas às obrigações do serviço
de zeladoria descrito no edital do Pregão Presencial 005/2022 da Câmara
Municipal de Itaguaí;
11) Queira informar a periodicidade que a contratada abastece a Câmara
Municipal dos insumos de limpeza e higiene;
12) Queira encaminhar a cópia do contrato nº 012/2022
13) Queira encaminhar cópia integral dos processos de pagamento da
empresa referente contrato nº 012/2022;
Obs.: os documentos podem ser encaminhados em mídia digital, desde que em
perfeito estado de funcionamento.
Vereadora
Câmara Municipal de Itaguaí