materia nº 130/2023

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E
PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ/RJ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO OFICIAL Nº O44 /2023
APROV? ASSUNTO: | REQUERIMENTO
ou DA a3 DE INFORMAÇÕES AO EXMO.
34 SR. PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL ACERCA DO
ds FORNECIMENTO DE INSUMOS.
Considerando a redução da disponibilização de insumos na Câmara Municipal de
Itaguaí;
Considerando que compete aos vereadores apresentar requerimentos de
informação oficiais sobre atos da Mesa Diretora ou Câmara Municipal;
A Câmara Municipal de Itaguaí, no uso de suas atribuições previstas no art. 161,
HI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí resolve requerer a
Vossa Excelência a manifestação e entrega de documentos acerca dos
questionamentos abaixo trazidos:
1) Queira informar se a Câmara Municipal de Itaguaí tem contrato/Ata de
Registro de Preços vigente para fornecimentos de insumos como café, açúcar,
adoçante e água mineral.
2) Caso exista instrumento para fornecimento dos insumos mencionados, queira
disponibilizar cópia;
3) Queira informar se a empresa contratada realiza a entrega dos pedidos
realizados pela Câmara Municipal de uma só vez e dentro do prazo legal;
4) Queira disponibilizar cópia dos pedidos dos insumos assinado pelo
responsável pelo almoxarifado e das notas fiscais devidamente atestadas pelos
fiscais;
5) Queira informar nome, matrícula e natureza do vínculo dos fiscais do
fornecimento objeto deste requerimento;
Câmara Municipal de Itaguaí
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ eu
PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
6) Queira informar em qual meio foi realizada a publicação do instrumento para
aquisição dos insumos;
7) Queira disponibilizar ainda o saldo remanescente dos insumos mencionados
para aquisição, bem como relação dos insumos disponíveis no almoxarifado
da Câmara Municipal;
8) Caso o instrumento seja Ata de Registro de Preços, queira disponibilizar cópia
das publicações trimestrais realizadas em obediência ao Art. 15, 82º da Lei nº
8.666/1993.
Obs.: os documentos podem ser encaminhados em mídia digital, desde que em
perfeito estado de funcionamento.
Itaguaí, 24 de agosto de 2023.
Julio Cezar José de Andrade Filho
Vereador
Câmara Municipal de Itaguaí