materia nº 16/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Itaguá
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Tradalhando sempre! Gabinete do Prefeito o RL ash É a à
MENSAGEM Nº 016/2023. as Haga,
Itaguaí, 24 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Venho à presença de V. Exa., bem como de seus ilustres pares, para encaminhar
o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a fim de que o mesmo seja
apreciado EM REGIME DE URGÊNCIA, conforme dispõem o artigo 79 da Lei
Orgânica do Município de Itaguaí e o artigo 182 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Justificativa:
O projeto de Lei em anexo tem como objetivo regulamentar a permuta de
servidores públicos em âmbito municipal.
Além disso, a Lei visa estabelecer celeridade no procedimento administrativo,
bem como manter a segurança e garantias jurídicas que lhe foram asseguradas mediante
aprovação em concurso público.
Ressalto que o pedido de urgência se justifica face a proximidade do encerramento
de diversas permutas.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
RUBEM VIE DE SOUZA
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Ao Exmº. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí - RJ