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materia nº 17/2023

Tipo Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaMensagem n° 17/2023. Encaminhando Projeto de Lei n° 77/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras providências.
native_id2456

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2023-09-19T10:13:40.252168-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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